materia nº 166/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECERN.º 2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2025 —
“Altera o art. 86 do Regimento Interno para
dispor sobre o processo de eleição e o
mandato dos membros das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Ouro
Fino”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
O mandato dos membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de
Ouro Fino para 02 (dois) anos, coincidente com o mandato da Mesa Diretora.
Registra-se que no projeto de resolução em análise não foram
detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à
técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 278/2025, isto porque, a matéria
veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Resolução nº 013/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de dezembro de 2025
A Ei
Carig$ Augusto Vânia Aparecida Vieirá i
Honório Couto
Presidente Vice-presidente
Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435