materia nº 179/2025

CÂMARA MUNICIPAL
[8 de OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 278/2025
Projeto de Resolução nº 012/2025
Fino para 02 (dois) anos, coincidente com o mandato da Mesa Diretora.
Devidamente instruído, o projeto de resolução fora remetido à
esta Assessoria Jurídica, para emissão de Parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
Parecer sob o prisma estritamente Jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A matéria é de competência da mesa diretora do Legislativo, que
requereu o regime de urgência, estando apto para tramitação. Nesse sentido
dispõe a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 27:
“Art. 27 - São competências da Mesa da Câmara Municipal, além
de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: (2)
Il - propor ao Plenário projetos de resolução e decretos
legislativos que criem, transformem e extingam cargos, empregos
ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da
respectiva remuneração, observadas as determinações “1
gd.n. ,
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18) de OURO FINO
Procedimento, A observância de regras claras para a composição das
comissões é essencial Para garantir a legitimidade dos atos do
Legislativo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a
exemplo da decisão do TJ-SP em Apelação/Remessa Necessária
1000031-80.2021.8.26.057 » que reforça a importância do respeito ao
regimento interno e à Tepresentatividade partidária.
Dessa forma, a aprovação desta matéria é indispensável para otimizar
à gestão administrativa e fortalecer a atuação parlamentar, garantindo
que a estrutura das comissões acompanhe o ciclo de gestão da Mesa
Diante da relevância da matéria e da necessidade de sua aplicação já
na manutenção das comissões formadas, solicita-se aos nobres pares
que a presente proposição seja deliberada em regime de urgência, nos
termos regimentais, para que seus efeitos vigorem a partir do próximo
ano.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 18 de dezembro
de 2025. Clóvis Coldibeli Presidente Cícero de Lima Braga Vice-
presidente Fábio Tomazoli da Fonseca Secretário
Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades no Projeto apresentado, de modo que poderá seguir
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Resolução analisado. Nesse sentido é
O entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua Posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido Por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato
administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
Parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado
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ST; OURO FINO
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, F inanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 19 de dezembro de 2025.
JOÃ Ee Rem JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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