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materia nº 35/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-04-29
Ementaparecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.307/2022, de autoria dos Vereadores Vânia Aparecida Vieira Couto, Tiago Bazolli de Moraes e Marco Antônio da Silva, que Declara de Utilidade Pública a Entidade Cristã de Apoio à Cidadania – Projeto eu Posso.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Matéria Arquivada — —
2022-05-06 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-05-03 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-02 Matéria Aprovada — —
2022-05-02 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-04-29 Matéria Aprovada — —
2022-04-29 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-04-29 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.307/2022
RELATÓRIO
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de 
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.307/2022, de autoria dos Vereadores Vânia Aparecida 
Vieira Couto, Tiago Bazolli de Moraes e Marco Antônio da Silva, que Declara 
de Utilidade Pública a Entidade Cristã de Apoio à Cidadania – Projeto eu 
Posso.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, e o Projeto de Lei 
em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o que permite ao Município 
legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal 
e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à matéria proposta no projeto, temos que está em 
consonância com a Lei Municipal nº 2.340/2009, que dispõe sobre a declaração 
de utilidade pública de Associações e Fundações constituídas neste município.
O artigo primeiro do referido diploma estabelece os requisitos 
necessários à concessão da declaração de utilidade pública. Vejamos:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no 
Município com o fim exclusivo de servir 
desinteressadamente à coletividade podem ser 
declaradas de utilidade pública mediante lei municipal 
de autoria dos Poderes Legislativo e Executivo, com 
comprovação de que:
I – tenham adquirido personalidade jurídica no 
mínimo há 06 (seis) meses;
II – estejam em funcionamento há mais de um ano;
III – os cargos de sua direção não sejam 
remunerados;
IV – seus diretores sejam pessoas idôneas;
Em análise à documentação acostada ao projeto, constatamos 
que o referido atendeu às exigências insculpidas na supracitada lei, razão pela 
qual não encontramos óbice à sua tramitação e aprovação.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa em relação ao projeto de lei 3.307/2022, razão pela qual exaramos 
parecer favorável.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
29 de abril de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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