materia nº 181/2025

CÂMARA MUNICIPAL
Bi OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 267/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO
FEGISX ATINO arm DENOMINA DITA UNDADIN 4 a Sm T ILOr
LETISLALIVO VUL LUEIVONMILVA MIA PERNDINÁ DE OLIVEIRA
ÁVILA, A RUA Nº 04, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL.
CHÁCARA FERREIRA.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2025 tem por escopo
denominar Rita Ferreira de Oliveira Ávila, a rua nº U4, localizada no
Lotcamento Residencia! Chácara F crrcira.
Devidamente instruído, O projeto de Decrciu Legisiativo fura
remetido a esta Assessoria Jurídica. Dara emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à
Convemtncia Cc a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente nronneição eetá regulamentada nela Decreto
Legislativo nº 18/2019, que dispõe em seu artigo 1º:
Art. 1º - A denominação de vias públicas e logradouros far-se-á
por Decreto Legislativo, de acordo com o disposto neste
Decreto
Parágrafo único. Para efeito deste Decreto entende-se por
logradouros públicos: ruas, avenidas, esiradas municipais,
becos, viadutos, pontes, passarelas, parques, praças, largos,
Jardins, lagos, alamedas, campos, ladeiras e pátios.
No artigo 2º do mesmo Dispositivo Legal, estão expressos os
requisitos para a aprovação do nome ao logradouro, senão vejamos:
Art. 2º - Na escolha dos novos nomes para os logradouros
públicos do Municínio serão observadas as seguintes normas:
I - nomes de brasileiros já falecidos que se tenha distingui 4
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
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a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município,
Dater. mes Datas
Estado-cu País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela pratica de atos heroicos e editicantes.
Il — nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia,
flora, fauna e folclore do Brasil ou de outros países, e da
itologio oláaninas
MiNSiSgia ciassica;
III — nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas
e santos do calendario religioso;
IV — datas de significação especial para a história do Brasil ou
universal;
M nomes de personalidades estrangeiros com nítida o
indiscutível projeção.
$ 1º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo
indispensável à sua imediata identificação, inclusive título,
dando-se preferência aos nomes de 2 (duas) palavras.
$ 2º Na aplicação dae denominações devarão cor oheervados
tanto quanto possível:
a) — a concorrência do nome com o ambiente iocai;
b) | bines de um mesmo gênero ou região serão, sempre que
possível grupados em ruas próximas;
o nomec mais expressivos deverão «cer uneados nos
logradouros mais importantes.
No artigo 3º, do Decreto nº 018/2019 em comento, estão contidos
os impedimentos:
Art. 3º - Sob nenhum pretexto será permitido dar a vias públicas
e logradouros:
I-o nome de organizações ou de associações;
1 — a duplicidade de nomes ou nomes com extrema semelhança;
III — a identificação de ruas apenas por numeração:
IV — nomes de personalidades vivas;
x7 nomes cure cormitam q nanafanio cnncinas sicnificação
Y avinto que poiiiivaim & Caccionia, possuam signiticação
imprópria ou que se prestem à confusão com outro nome dado
anteriormente.
Por fim, referido Decreto Legislativo determina os documentos
necessarios para a instrução ao projeto:
Ari, 4º - O projeio de Decreio Legisiativo denominando via
pública e logradouro deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
IL. Certidão de áhito e dados hingráficos do homenageado,
que deverão constar da justificativa do Projeto de Decreto,
sendo dispensado a certidão de Óbito quando o nome referir-se a
reconhecida figura pública nacional, mantidas exigências (RX:
2º, e
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I- | Descrição correta da via pública e logradouro que se
pretende nomear, com mapa indicativo do Iccal;
HI- Certidão da Prefeitura informando que a via pública e
logradouro ainda não possui denominação em seus cadastros de
registros oficiais.
Parágrafo único - Para as estradas municipais e rodovias deverão
ser indicadas as coordenados geográficas do início e término da
via a dar a denominação, com a indicação de bairros ou
localidades interiigadas e a respectiva extensão da via.
Lado outro, a Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, faz
as seguintes proibições:
Ar. 4º - É proibido, em todo o território niacrorrai, atribuir nome
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a
hem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às
pessoas jurídicas da administração indireta.
Art. 2º - E igualmente vedada a inscrição dos nomes de
autoridades ou administradores em nlacas indicadores de obras
ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração
Pública dircia ou indireta.
Art. 3º - Ac nroihiçães constantes desta Lei são aplicáveis àc
entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio
dos cofres púbiicos federais.
Art. 4º - A infração ao disposto neste Lei acarretará aos
responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem,
e, no caso do artigo 3º, a suspensão da subvenção ou auxíiio.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Tei analicado Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-
jurídica, que orientará 9 adminictrador na tomada da decicão na
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex
oficio da iei. Na oportunidade do jJuigamento, porquanto
envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (Mandado
de Segurança nº 24.584. 1 - Distrito Federal - Relator: Min
Marco Aurélio de Mello — STF.) (K
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A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
vaior com reiação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Decreto
Legisiativo nº 048/2025, não vislumbrando qualquer Óbice para a
aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a
competência exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário
desta Casa Legisiativa.
Ouro Fino/MG, 10 de dezembro de 2025.
JOÃO ASS ES DE ÓLÍVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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