materia nº 183/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 270/2025
Projeto de Lei nº 3.630/2025
ESPECIFICAÇÃO: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS COM RESTRIÇÕES
ALIMENTARES O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM
LOCAIS DE USO COLETIVO COM ALIMENTOS E UTENSÍLIOS DE
USO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.630/2025 tem por escopo de assegurar às
pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras com restrições
alimentares, o direito de ingressar e permanecer em locais de uso coletivo,
com alimentos e utensílios de uso pessoal.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que,
como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não
vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Preliminarmente, transcrevemos a Justificativa ao Projeto de Lei
em análise, para maior compreensão de seu mérito, senão vejamos:
“JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar alimentos e
utensílios de uso pessoal em estabelecimentos públicos e privados de
Ouro Fino.
A medida se mostra necessária diante das particularidades relacionadas
ao TEA, especialmente a seletividade alimentar, que pode limitar a
aceitação de determinados alimentos, bem como a dificuldade no uso de
utensílios diferentes daqueles com os quais a pessoa já está habituada.
Ao garantir este direito, evita-se a exclusão social e o constrangimento de
famílias e indivíduos, promovendo a inclusão e o respeito à diversidade.
Ressalta-se que a proposta encontra respaldo na legislação nacional de
proteção à pessoa com deficiência (Lei nº 12.764/2012 — Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do os
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Autista) e na Constituição Federal, que assegura a dignidade da pessoa
humana e o direito à saúde e à igualdade.
Dessa forma, ao propor esta iniciativa, Ouro Fino dá um importante passo
no fortalecimento da inclusão social, ampliando o acesso de pessoas com
TEA a espaços públicos e privados em condições de respeito, dignidade e
cidadania.
Pelo exposto, submetemos a presente proposição à apreciação e
aprovação dos nobres pares desta Casa Legislativa. Sala das Sessões
“Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de dezembro de 2025. Lívia Roberta
Franceli Vereadora
Trata-se de análise de projeto de lei de iniciativa parlamentar que
visa garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o
direito de portar alimentos e utensílios de uso pessoal em estabelecimentos
públicos e privados de Ouro Fino.
A proposta tem como fundamento o fortalecimento da inclusão
social, ampliando o acesso de pessoas com TEA a espaços públicos e
privados em condições de respeito, dignidade e cidadania.
Cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar sobre matéria
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos I e II da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Nesse sentido, o Município pode suplementar a legislação federal
já existente, como a Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), o Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e Código de Defesa do Consumidor.
Com referência à iniciativa, a regulamentação está prevista nos
artigos 61, 81º, “a” e 165 da CF, o que é reproduzido pela Lei Orgânica do
Município, sendo que compete aos Vereadores a iniciativa de projetos que
versem sobre qualquer matéria não resguardada de forma privativa ao
Prefeito pelo art. 51 do referido diploma legal.
Art. 51 LOM. Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: I — regime jurídico dos
servidores; II — criação de cargos III — orçamento anual, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual IV — criação, estruturação”
atribuições dos órgãos de Administração direta do município.
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Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista, não havendo vício de competência.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (arts. 61, SSI 'a! 'ct e'e! da CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Nesse ínterim, com relação à iniciativa da Proposição, temos que
foi regularmente Proposta por Parlamentar, obedecendo ao disposto no art.
50 da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — À inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica”.
Entendemos que não há violação à iniciativa do Chefe do Poder
Executivo (art. 61, $ 1º, 1, “e”, CF), que ocorre apenas quando o projeto
interfere na organização e no funcionamento interno da administração ou
impõe despesas diretas ao Poder Executivo.
Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades na proposição apresentada, podendo seguir sua
tramitação regular.
A proposta está em consonância com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da tutela
da pessoa com deficiência (art. 23, II; 24, XIV, CF ;eLei 13.146/2015), do
direito à alimentação adequada e à saúde (art. 6º, CF), direito fundamental
à igualdade e acessibilidade, da proteção integral às pessoas com TEA (Lei
12.764/2012) e da promoção de políticas locais de inclusão e acessibilidade
(interesse local).
A dignidade da pessoa humana e sua alocação como princípio
fundamental é um dos símbolos da Constituição Federal sobre seu
compromisso de respeito e promoção dos direitos fundamentais (art. K
CF).
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“Atualmente, a dignidade é reconhecida como princípio em várias
Constituições e tratados de direitos humanos, expressa ou
implicitamente, de sorte que se pode até reconhecer que representa
um consenso civilizatório básico e reinante nos Estados
constitucionais genuinamente democráticos e de Direito, a servir
como parâmetro de sua legitimidade”.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.630/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, F inanças e Redação Final.
Ouro Nage de dezembro de 2025.
JOÃO L SEE OEWEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
! SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais... p. 111-131; SARLET, Ingo Wolfgang. Art. 1º, II]. Dignidade
humana. Zn: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SRLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz; LEONCY,
Léo Ferreira (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. 6. tiragem. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2014, p. 121-128. Como
exemplo ilustrativo, a dignidade é expressamente prevista nas Constituições alemã (art. 1º, 1) portuguesa (art. 1º), espanhola
(preâmbulo e art. 10.1); no direito interacional, destaca-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 1º).
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