materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
PARECER N.º 12025
“Assegura às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras com
restrições alimentares o direito de ingressar
e permanecer em locais de uso coletivo com
alimentos e utensílios de uso pessoal, e dá
outras providências.
Os integrantes da Comissão de Saúde e Saneamento, reuniram-se,
em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente
parecer em relação ao Projeto de Lei 3.630/2025.
De acordo com o parecer jurídico e o parecer da CCJ — Comissão de
Constituição e Justiça, o presente projeto de lei reúne condições de prosseguir
em tramitação.
Assim, os integrantes da Comissão de Saúde e Saneamento que
assinam o presente parecer, deliberam sobre a matéria e, após as considerações
finais, decidiram pela sua APROVAÇÃO, com o prosseguimento e votação do
Projeto de Lei pelo Plenário desta respeitável Casa das Leis.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de dezembro de 2025
Lívia Robertá Franceli Marco Antônio da Silva
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