materia nº 171/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 2025
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 001 AO
PROJETO DE LEI Nº 3.630/2025 —
“Assegura às Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras com
restrições alimentares o direito de
ingressar e permanecer em locais de uso
coletivo com alimentos e utensílios de uso
pessoal, e dá outras providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, F inanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação à Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras com restrições alimentares o direito de ingressar e permanecer em locais
de uso coletivo com alimentos e utensílios de uso pessoal.
Registra-se que no Projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa à Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei 3.630/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de dezembro de 2025.
E sf
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