materia nº 184/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 279/2025
Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 3.630/2025
ESPECIFICAÇÃO: ALTERA 4 REDAÇÃO DO INCISO | DO ART. 2º DO
PROJETO DE LEI Nº 3.630/2025, QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS COM
RESTRIÇÕES ALIMENTARES O DIREITO DE INGRESSAR E
PERMANECER EM LOCAIS DE USO COLETIVO COM ALIMENTOS E
UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3.630/2025 tem por
escopo alterar o inciso I, do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3.630, com a
seguinte redação: “Art. 2º (...). 1 — Locais de uso coletivo: escolas, creches,
instituições de ensino públicas e privadas, teatros, cinemas, centros
comerciais, supermercados, restaurantes, bares, estádios, ginásios,
repartições públicas e qualquer outro ambiente, edificado ou não,
destinado à utilização simultânea por várias pessoas”.
Devidamente instruído, a Emenda ao Projeto de Lei fora
remetida a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que,
como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não
vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Trata-se de análise da Emenda nº 001 ao projeto de lei de
iniciativa parlamentar que visa garantir às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), o direito de portar alimentos e utensílios de uso
pessoal em estabelecimentos públicos e privados de Ouro Fino,
acrescentando como locais de uso coletivo as escolas, creches, instituições
de ensino públicas e privadas.
A proposta tem como fundamento o fortalecimento da inclusão
social, ampliando o acesso de pessoas com TEA a espaços públicós)e
privados em condições de respeito, dignidade e cidadania.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGbcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
A Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 3.630/2025,
pela análise ora concluída, guarda relação direta e lógica com o objeto do
projeto original, não cria, amplia ou impõe despesa pública orçamentária,
não trata de matéria de iniciativa reservada ao Executivo, restringe-se a
ajustes de aprimoramento normativo, não interfere na organização
administrativa nem na gestão do Executivo e respeita a separação dos
Poderes.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade da Emenda Modificativa nº
001 ao Projeto de Lei nº 3.630/2025, não vislumbrando qualquer óbice para
a aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a
competência exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário
desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro F o E de dezembro de 2025.
da OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
JOÃO L
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