materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
PARECER N.º 12025
“Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de
Lei que assegura às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras com restrições alimentares o direito
de ingressar e permanecer em locais de uso
coletivo com alimentos e utensílios de uso
pessoal”.
Os integrantes da Comissão de Saúde e Saneamento, reuniram-se,
em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente
parecer em relação à Emenda nº 001 ao Projeto de Lei 3.630/2025.
De acordo com o parecer jurídico e o parecer da CCJ — Comissão de
Constituição e Justiça, o presente projeto de lei reúne condições de prosseguir
em tramitação.
Assim, os integrantes da Comissão de Saúde e Saneamento que
assinam o presente parecer, deliberam sobre a matéria e, após as considerações
finais, decidiram pela sua APROVAÇÃO, com o prosseguimento e votação do
Projeto de Lei pelo Plenário desta respeitável Casa das Leis.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de dezembro de 2025
Ly Ng | sptnto fdório
Lívia Roberta Franceli Marco Antônio da Silv:
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