materia nº 172/2025

E CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002 AO
PROJETO DE LEI Nº 3.630/2025 -—
“Assegura às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras com
restrições alimentares o direito de
ingressar e permanecer em locais de uso
coletivo com alimentos e utensílios de uso
pessoal, e dá outras providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação à Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras com restrições alimentares o direito de ingressar e permanecer em locais
de uso coletivo com alimentos e utensílios de Uso pessoal.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, a emenda ao projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, conforme parecer jurídico 280/2025 em anexo, isto
porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência
legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição
Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa à Emenda Modificativa nº 002 ao Projeto de Lei 3.630/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de dez
Carl sto Vânia Aparecida Viei :
onório Couto Í
Presidente Vice-presidente
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