materia nº 185/2025

CÂMARA MUNICIPAL
de OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 280/2025
Emenda Modificativa nº 002 ao Projeto de Lei nº 3.630/2025
ESPECIFICAÇÃO: ACRESCENTA O ART IA AO PROJETO DE LEI Nº
3.630/2025, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES
O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS DE USO
COLETIVO COM ALIMENTOS E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Emenda Modificativa nº 002 ao Projeto de Lei nº 3.630/2025
tem por escopo de adicionar o Art. 1-4 ao Projeto de Lei nº 3.630, com a
seguinte redação: “Am JºA. Fica igualmente assegurado às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), em todos os locais de uso coletivo definidos
adaptados, ou, caso necessário para seu bem-estar, a permanência apenas com meias
ou descalço. Parágrafo único. À escolha do calçado ou a decisão de permanecer
descalço será determinada pela própria pessoa ou por seu acompanhante ou
responsável legal, não podendo ser impedida ou questionada pelo estabelecimento, a
fim de garantir o conforto e prevenir crises sensoriais”.
Devidamente instruída, a Emenda ao Projeto de Lei fora remetida
a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que,
como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não
vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Trata-se de análise da Emenda nº 002 ao projeto de lei de
iniciativa parlamentar que visa garantir às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), o direito de portar alimentos e utensílios de uso
pessoal em estabelecimentos públicos e privados de Ouro Fino.
A proposta tem como fundamento o fortalecimento da inclusão
social, ampliando o acesso de pessoas com TEA a espaços públi e
privados em condições de respeito, dignidade e cidadania. “da
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: SiretorgeralBcamaraourofino.mg.gov.br
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DE OURO FINO
A Emenda Modificativa nº 002 ao Projeto de Lei nº 3.630/2025,
pela análise ora concluída, guarda relação direta e lógica com o objeto do
projeto original, não cria, amplia ou impõe despesa pública orçamentária,
não trata de matéria de iniciativa reservada ao Executivo, restringe-se a
ajustes de aprimoramento normativo, não interfere na organização
administrativa nem na gestão do Executivo e respeita a separação dos
Poderes.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade da Emenda Modificativa nº
002 ao Projeto de Lei nº 3.630/2025, não vislumbrando qualquer óbice para
a aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a
competência exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário
desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino, »)22 de dezembro 025.
es DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
JOÃO L
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