materia nº 173/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
002/2025 “Dispõe sobre a
Similares envolvendo animais no
Município de Ouro Fino/MG, e dá outras
Providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, F inanças e
Redação Fi inal, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade de acompanhamento por Médico Veterinário em leilões
€ eventos similares envolvendo animais no Município de Ouro Fino/MG.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, Portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o Projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme Parecer jurídico que acompanha a Proposta, isto
d h
legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição
Federal e art. 11,1, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.,
Assim, somos pela Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei Complementar n. 002/2025,
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de
dezembro de 2025.
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435