materia nº 186/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 274/2025
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
O Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 dispõe sobre a
obrigatoriedade de acompanhamento por Médico Veterinário em leilões e
eventos similares envolvendo animais no Município de Ouro Fino/MG.
Devidamente instruído, o projeto de lei complementar fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A iniciativa por parte de vereador encontra-se disposta no artigo
50, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”.
Argumente-se, que a matéria objeto do presente Projeto de Lei
Complementar em análise, não se encontra dentre aquelas cuja iniciativa
seja privativa do chefe do Poder Executivo, listadas na Lei Orgânica do
Município.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
No caso do Projeto de Lei em análise, inegável que seu conteúdo
se refere a interesse local, na medida em que visa preencher uma lacuna
importante na legislação municipal, garantindo a proteção e o bem-estar
dos animais que são comercializados em leilões.
A presença de um médico veterinário, além de assegurar o
cumprimento das normas de saúde animal, também previne a disseminação
de zoonoses, fortalece a defesa sanitária e contribui para práticas mais
responsáveis e humanizadas no trato com os animais.
Ainda nesse interim, a responsabilidade técnica, bem como os
custos decorrentes da contratação do Médico Veterinário, recairá
integralmente sobre os organizadores do evento.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
Complementar n. 002/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a
aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a
competência exclusiva para análise do mérito são do soberano Ple;
desta Casa Legislativa. c ;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralocamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 15 de dezembro de 2025.
JOÃO e: for DE dim JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br