materia nº 174/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECERN.º ,2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
003/2025 — “Institui, no âmbito do
Município de Ouro Fino, o “Banco de
Ração e Utensílios para Proteção de
Animais” e dá outras providências”.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, Portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme Parecer jurídico que acompanha a proposta, isto
Porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que Tegem a competência
legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição
Federal e art. 11, 1, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei Complementar n. 003/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de
dezembro de 2025.
Ch ZA as
Caril aê Vânia Aparecida Vieira;
onório Couto j
Presidente Vice-presidente”
omazoli da
Fonseca
” Relator
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