materia nº 187/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 275/2025
Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
O Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 institui no âmbito
do Município de Ouro Fino, o “Banco de Ração e Utensílios para Proteção
de Animais”.
Devidamente instruído, o projeto de lei complementar fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A iniciativa por parte de vereador encontra-se disposta no artigo
50, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”.
Argumente-se, que a matéria objeto do presente Projeto de Lei
Complementar em análise, não se encontra dentre aquelas cuja iniciativa
seja privativa do chefe do Poder Executivo, listadas na Lei Orgânica do
Município.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse RX
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br
oi CAMARA MUNICIPAL
No caso do Projeto de Lei em análise, inegável que seu conteúdo
se refere a interesse local, na medida em que visa criar um mecanismo de
apoio a protetores, cuidadores, Organizações Não Governamentais (ONGs)
e famílias em situação de vulnerabilidade que se dedicam a cuidar de
animais, enfrentando notórias dificuldades materiais para prover o sustento
e o bem-estar desses seres.
O “Banco de Ração e Utensílios” surge, portanto, como uma
solução de baixo custo e alto impacto social. A iniciativa propõe a criação
de um ponto central, gerido pelo Poder Executivo, para o recebimento de
doações de ração, medicamentos, casinhas, coleiras e outros utensílios, que
serão posteriormente distribuídos de forma organizada e criteriosa aos
beneficiários devidamente cadastrados.
O projeto não gera novas despesas obrigatórias para o erário,
uma vez que seu estoque será formado exclusivamente por meio de
doações da comunidade e de parceiros da iniciativa privada.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
Complementar n. 003/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a
aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão “IR a
/
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competência exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário
desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 15 de dezembro de 2025.
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JOÃO DUIZ fee DE im JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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