Presidente
Sessão CZE
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (35) 3441-9400
E SU
; É CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
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Presidente Secretário(a)
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APROVADO ZAM 1GO/6
PROJETO DE LEI Nº 263 212026
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor de unidades orçamentárias do
Executivo Municipal, para os fins que
especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$
18.541.127,87 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e vinte e sete reais
e oitenta e sete centavos), em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal,
FONTE E — DESCRIÇÃO VALOR
500 | Recursos não Vinculados de Impostos | 4.785.822,23
| 501 Outros Recursos não Vinculados DO A Dub RA 2.082.788,06
|. 540 | Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 193.041,02
542 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 508,50
[5/5501] Transferência do Salário-Educação a e ME o pa k, 94.753,38
[sm | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na 3.643,26
Emile Escola (PDDE) do dra PE Pa y a DM aa
552 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 7.953,90
Alimentação Escolar (ENA ria RSA ATE Misao
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 9.143,01
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |. 468.677,83
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
111.326,87
576 | Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 7.335,22
Vo 600 | Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
| Bloco de Manutenção das Ações e Se
rviços Públicos de Satide 1470.984,30
T
601
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
345.603,46
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
602 | Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos 1.850,44
destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos
L (906 agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. ee. 08t,17
605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 230.613,81
| pisos salariais para profissionais da enfermagem x PER
62 | E Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 3.079.337,65
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
id Congêneres vinculados à Saúde EPA ig Ê 281.779,83
659 | Outros Recursos Vinculados à Saúde E A 21.264,55
660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 369.984,69
661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 50.845,19
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
665 A ) : 3.191,69
Assistência Social mem dit
| 700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.251.151,74
|. 706 | Transferência Especial da União 1.558.303,91
707 | Transferências da U
nião - inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 352,11
Complementar 173/2020 Transferência da União Referente à Compensação | 29.484 91
Financeira de Recursos Minerais RM
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (35) 3441-9400
: 5 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
FONTE | o DESCRIÇÃO VALOR
[710 | Transferência Especial dos Estad s NTE 1.728,38
711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 10.373,27
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
719 14.399/202 16.306,22
720 "| Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo 84.198,30
Ir - | e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 dent at
| T49 | Outras vinculações de transferências MAMTETAM 67.496,21
| 750 | Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 61.531,76
751 | E da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 1.796.044,16
diem san a densa o AO PDR UPE l
752 | Recursos Vinculados ao Trânsito Es | 2.467,00
=. 765 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 5.862,84
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
al! decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nas
respectivas fontes de recursos, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso 1, do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos
órgãos de controle de externo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 02 de janeiro de 2026.
Ouro Fino, 19 de janeiro de
ANTÔNIO/BE EDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeifo-Municipal
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y ; CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 19 de Janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação dessa
Egrégia Câmara, o projeto de lei acima especificado que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir
crédito suplementar favor das unidades orçamentárias do Executivo Municipal, utilizando recursos
de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025.
De acordo com o artigo 43, 82º da Lei 4320/64, considera-se superávit financeiro a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, onde, no exercício de 2025, resta
evidenciado o resultado positivo apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nas respectivas fontes
de recursos, conforme o inciso I, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado
com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso 1, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000
que ampara a pretensão aqui exposta.
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores
desta Casa das Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei em caráter de urgência
especial, com dispensa dos prazos regimentais, dada a necessidade premente do Setor Contábil.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossas Excelências
os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço.
Atenciosamente,
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG