MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 4438 2026
| Autoriza a abertura de crédito especial em favor do
e Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$
sidente
Secretário(a)
; / G y 2.276.132,02, para os fins que especifica.
Sessão AZ - L
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Habitação, no valor de R$ 2.276.132,02 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil, cento e trinta
e dois reais e dois centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte
dotação orçamentária:
PAR — CLASSIFICAÇÃO NG Er En “rima | FONTE DE RECURSO | VALOR
| 02.05.04.16.482.0001.1063 - HABITAÇÃO DEINTERESSE SOCIAL pd | |
| 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES o [70 | 2501000000 | 227613202 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso 1, do artigo 50, da Lei Complementar
nº 101/2000:
[ FONTEDEREGURSO | | ————
e — DESCRIÇÃO — UA IES j VALOR | |
| 2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS — pé ir
2.276.132,02 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENÉDITO GUEIRO MIGUEL
efei Unicipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
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CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 16 de Janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$
2.276.132,02, para os fins que especifica.
O artigo 1º do presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito especial em favor
do Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$ 2.276.132,02 para infraestrutura e contrapartida da
construção de habitação de interesse social, visando garantir moradia digna e acessível para famílias
de baixa e média renda, combatendo o déficit habitacional e promovendo inclusão social que é anseio
das famílias e cumprimento de plano de governo desta Gestão, conforme demonstra documento
anexo.
O artigo 2º esclarece que o valor é proveniente de superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso 2.501.000.0000 — outros recursos não
vinculados, conforme o disposto no inciso | do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, com dispensa
dos prazos regimentais, pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
PL 3-2026 - Habitação Social
[a De | <consultoriamdourofino.mg.gov.br>
87) Para Procuradoria of <procuradoria.of(mourofino.mg.gov.br>, Contabilidade PMOF
<contabilidademourofino.mg.gov.br>
Data 2026-01-16 09:31
[PL 3-2026 CE-S Habitação Social.docx(-36 KB)
Bom dia,
catia tera cena di caes nr ed ea ano aaa a tás add
Gósmres
2
A pedido do Thiago Zuccon (abaixo), segue em anexo o projeto de lei de crédito especial, para infraestrutura e contrapartida da construção de
habitação de interesse social, visando garantir moradia digna e acessível para famílias de baixa e média renda, combatendo o déficit
habitacional e promovendo inclusão social.
PREFEITURA DE
OURO FINO
EC
e
UM FUTURO NOVO, CUIDANDO DO POVO
Ouro Fino, 15 de janeiro de 2026.
Ofício nº 002/2026/DEPTOOBRAS
DO: Departamento de Obras
PARA: Contabilidade
ASSUNTO: Solicitação de criação de ficha orçamentária
Prezados,
Encaminhamos para as devidas providências a solicitação de criação de ficha orçamentária e
reserva de saldo para a contratação de empresa visando a execução de obra pública (projetos,
material e mão de obra) de Construção de 50 unidades habitacionais no bairro Gargatá V.
O referido objeto está vinculado ao Programa 5600020240048 — Novo PAC — FNHIS Sub-50,
conforme Portaria 1310/2024 e Instrumento nº 970277/2024. Os valores para a devida dotação
são:
* Valor de Repasse: A$ 6.402.500,00
* Valor de Contrapartida: R$ 1.411.247,58
* Valor Total da Licitação: R$ 7.813.747,58
* Valor da Infraestrutura (Execução Prefeitura); R$ 864.884,44
Colocamo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários para a abertura da dotação.
Atenciosamente,
1) ' /
Thiago e Silva
Diretor de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito
Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Att.,
Renato
sea
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