MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
O/ Jod€ PU
nprovana dE id PROJETO DE LEI Nº 56 29 12026
Presidente
| Autoriza a abertura de crédito especial em favor da
al nO. Diretoria de Educação, no valor de R$ 980.000,00,
residente Secretário(o) , para os fins que especifica.
sessão CAM IOrdnp O
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito
atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici
do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
pal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Educação, no
valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, com as seguintes dotações orçamentárias:
hs Ei
nas — CLASSIFICAÇÃO — Tricha
| 02.03.05.12.367.0004.1062 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL |
— 4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
67.0005.1062 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL |.
FONTE DE RECURSO | VALOR |]
697 | 2:540.000.0000 160.000,00 |
GURICAGDEIMEVEL O MD IT | 698 | | 2540000.0000 | 443.000,00 |
| 02.03.05 12.367.0006.1062 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA A 1 | |
|--4480 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Mao UE | 6% | | 2540000000
EA na]
377.000,00 |
EE lag pe PR o ER RE | 980.000,00 |
crédito de que trata o artigo anterior decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar
nº 101/2000:
[ FONTE DE RECURSO Pei AL A OESCRIÇÃO 1) [ VALOR
(2.540.000,00 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 980.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 1 01/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENE Sur
UEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
À SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
ú sá CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 15 de Janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$
980.000,00, para os fins que especifica.
O artigo 1º do presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito especial em favor
do Departamento de Educação, no valor de R$ 980.000,00 para aquisição de um imóvel para a
ampliação e melhoria da rede de atendimento da Educação Especial em nosso Município, conforme
anseio das famílias e cumprimento de plano de governo desta Gestão. O imóvel será Utilizado para
implementação de clínicas de atendimento multidisciplinar de alunos neurodivergentes, o que irá
melhorar a qualidade de vida, inclusão e desempenho dos alunos.
O artigo 2º esclarece que o valor é proveniente de superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso 2.540.000.0000 — transferências do
FUNDESB, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, com dispensa
dos prazos regimentais, pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG