MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
db / PROJETO DE LEINº uo 1/2026
aprovaDO £0 0112276
cr Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor
Presidente
' da Diretoria de Educação, no valor de R$
presidente [ Secretáric(a) 5.317.262,31, para os fins que especifica.
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SESSÃO mica á
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Diretoria de Educação,
no valor de R$ 5.317.262,31 (cinco milhões, trezentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e dois
reais e trinta e um centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
E NR ” CLASSIFICAÇÃO. — JFioHa| FONTEDE RECURSO | VALOR
| 02.03.03.12.365.0005.1004 - CONSTRUÇÃO / REFORMA DE PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES j Jem 1.570.000.0000 5.317.262,31 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício financeiro de 2026, apurado na
fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do $ 1ºeno$ 3º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |
do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
VALOR
[ FONTE DE RECURSO | k e AR E DESCRIÇÃO E x
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E| |
1870000000 | INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO ein
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de janeiro de 20
ANTÔNIO BEN
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 15 de Janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura
de crédito suplementar, em favor da Diretoria de Educação, no valor de R$ 5.317.262,31, para os fins que
especifica”.
O presente projeto de lei se justifica por se tratar de convênio firmado entre este Município e o FNDE —
Fundo Nacional de Educação, no valor de R$ 5.317.262,31, com a finalidade de construção de uma creche que
atenda à Educação Infantil do Município, conforme Termo 959060/2024/FNDE/CAIXA. Vale informar que o
centro municipal de educação infantil em questão será construído no Bairro Santa Rita e atenderá a
aproximadamente, 250 crianças.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 2º, a origem do recurso para esta finalidade
é o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2026, na fonte e destinação de recursos
1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a convênios e instrumentos congêneres
vinculados à Educação, conforme o inciso Il, do 88 1º e 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, cic o
parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Vale esclarecer ainda que o presente projeto já foi aprovado no exercício de 2025 (Lei 3.276/2025),
porém, como a primeira transferência de recurso financeiro realizado pela Caixa só ocorrerá agora, no exercício
de 2026, o excesso de arrecadação deve ser autorizado novamente.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável, em regime de urgência especial, com
dispensa dos prazos regimentais, para que possamos tomar as medidas administrativas necessárias para O
prosseguimento e pagamento da obra.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG