materia nº 3641/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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à 4 ' “Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e
(a estabelece outras providências”
3 cretário(a)
Ls POE KA) 19
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO ÚNICO
CLASSE NÍVEL VALOR DA BOLSA
Estagiários cursando ensino 1 R$ 810,50
médio
E Estagiários cursando ensino Pq R$ 1.215,75
superior |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2026.
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Ouro Fino, 09 de Janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o
Projeto de Lei que versa sobre a alteração da Lei Municipal 2.795/2018 que dispõe sobre a contratação de
estagiários pelo Executivo Municipal e estabelece outras providências.
A presente alteração visa apenas atualizar o valor da bolsa (50% do salário mínimo para
nível médio e 75% para superior) dos estagiários, que já foi prevista na Lei Orçamentária Anual (Lei
3.335/2025).
É de se informar que este projeto dispensa a apresentação de impacto orçamentário, uma
vez que este foi feito quando da aprovação da Lei, assim como na LOA 2026, não sendo classificado como
criação ou aumento de despesa.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei em
regime de urgência especial, com dispensa dos prazos regimentais para que se possa adotar as medidas
pertinentes para pagamento na folha de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG