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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 006/2022
“ACATA PARCIALMENTE O VETO DO
PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022,
OBJETO DO OFÍCIO Nº 319/2022, QUE
ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DE
OURO FINO, LEI MUNICIPAL N.º
1.648/93, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - FICA REJEITADO O VETO aposto pelo Chefe do Poder Executivo,
objeto do ofício nº 319/2022, mantendo apenas o veto ao inciso I do artigo 88-B,
criado pelo artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em ao contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 29 de abril de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator
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PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022
Submete para análise desta Comissão, consoante termos regimentais, a
manifestação de dissensão do veto do Chefe do Poder Executivo emanado através
do Ofício n.º 319/2022, o qual vetou parcialmente o Projeto de Lei Complementar n.º
003/2022, cuja ementa dispõe “altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei
Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências”.
Com previsão no Direito Constitucional brasileiro, o veto parcial fora aposto
em razão do Sr. Prefeito considerar parte do projeto inconstitucional, ou seja, utilizouse de um critério estritamente jurídico, e opôs o chamado veto jurídico.
Conforme se depreende em suas razões, tópico “1 – Do vício de iniciativa
e da ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes”, foram vetados os artigos 2.º, 4º
e 5º, por considerar que estariam afetando, diretamente, à gestão patrimonial
municipal, matéria que, conforme afirma, seria de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo.
Em que pese o ato formal e motivado conter a necessária fundamentação
dos seus motivos de discordância, entendemos que a proposta de lei aprovada por
esta Casa não está contaminada pelo vício de iniciativa. Pois não se verifica a
alegada inconstitucionalidade, vez que a proposta não contraria o disposto no art. 51
da Lei Orgânica Municipal, ou seja, não trata do regime jurídico dos servidores, da
criação de cargos e da fixação de remuneração, do orçamento anual, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual, ou mesmo da criação, estruturação e atribuições
dos órgãos de Administração direta do município.
Na mesma sorte, o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022 cuida de
matéria não prevista no rol de temas reservados à iniciativa legislativa do Chefe do
Poder Executivo, rol este que se aplica por simetria ao Município, conforme se
observa:
Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado:
I – nomear e exonerar o Secretário de Estado;
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II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder
Executivo;
III – prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto
nesta Constituição;
IV – prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e
fundações públicas;
V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
VI – fundamentar os projetos de lei que remeter à Assembleia Legislativa;
VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir
decretos e regulamentos;
VIII – vetar proposições de lei, total ou parcialmente;
IX – elaborar leis delegadas;
X – remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da
reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado;
XI – enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de ação governamental, o
projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos
nesta Constituição;
XII – prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias da
abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;
XIII – extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público
não estável, na forma da lei;
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;
XV – decretar intervenção em Município e nomear Interventor;
XVI – celebrar convênio com entidade de direito público ou privado, observado o
disposto no art. 62, XXV;
XVII – conferir condecoração e distinção honoríficas, ressalvado o disposto no inciso
XXXIX do caput do art. 62 desta Constituição;
XVIII – contrair empréstimo externo ou interno e fazer operação ou acordo externo de
qualquer natureza, após autorização da Assembleia Legislativa, observados os
parâmetros de endividamento regulados em lei, dentro dos princípios da Constituição
da República;
XIX – solicitar intervenção federal, ressalvado o disposto nesta Constituição;
XX – convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa;
XXI – apresentar ao órgão federal competente o plano de aplicação dos créditos
concedidos pela União, a título de auxílio, e prestar as contas respectivas;
XXII – prover um quinto dos lugares dos Tribunais do Estado, observado o disposto
no art. 94 e seu parágrafo da Constituição da República;
XXIII – nomear Conselheiros e os Auditores do Tribunal de Contas e os Juízes do
Tribunal de Justiça Militar, nos termos desta Constituição;
XXIV – nomear dois dos membros do Conselho de Governo, a que se refere o inciso
V do art. 94;
XXV – exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; • (Inciso
com redação dada pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº 39, de 2/6/1999.)
XXVI – nomear o Procurador-Geral de Justiça, o Advogado-Geral do Estado e o
Defensor Público-Geral, nos termos desta Constituição;
XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição;
XXVIII – relevar, atenuar ou anular penalidades administrativas impostas a servidores
civis e a militares do Estado, quando julgar conveniente.
Parágrafo único – É vedada a inclusão daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos,
nos termos da legislação federal, em lista tríplice a ser submetida ao Governador do
Estado para escolha e nomeação de autoridades nos casos previstos nesta
Constituição.
Ressalta-se que consoante posição firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, o rol de afeto à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo é taxativo,
não se presumindo nem comportando interpretação ampliativa, conforme abaixo
colacionamos ementas de julgados reafirmando a posição adotada:
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O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão que, proferida em
sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, § 2º), pelo Órgão
Especial do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acha-se
consubstanciada em acórdão assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. PETIÇÃO
INICIAL. INÉPCIA. DECRETOS. INADIMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. LEI 1.485, DE
30.06.1997, LEI 1.587, DE 25.07.1997, LEI 1.656, DE 16.09.1997, LEI 1.766, DE
14.11.1997, LEI 1.920, DE 27.03.1998, LEI 2.016, DE 28.07.1998, LEI 2.446, DE
24.09.1999; LEI COMPLEMENTAR 112, DE 22.06.1998, LEI COMPLEMENTAR 243,
DE 24.09.1999, LEI COMPLEMENTAR 248, DE 11.10.1999, LEI COMPLEMENTAR
634, DE 09.08.2002. DECRETO N. 18.491, DE 29.07.1997; DECRETO 19.886, DE
11.12.1998, DECRETO 23.974, DE 13.08.2003, DECRETO 25.577, DE 18.02.2005,
DECRETO 26.156, DE 30.08.2005, DECRETO 27.082, DE 17.08.2006 E DECRETO
33.798, DE 24.07.2012. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DECRETOS. MATÉRIA RESERVADA À LEI
FORMAL. EFEITOS. RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL
INTERESSE SOCIAL. NÃO DEMONSTRADOS. EFICÁCIA. ‘EX TUNC’.
….............................................................................................................. IV – São
inconstitucionais, por vício de iniciativa, as leis ordinárias e complementares de
autoria de Deputado Distrital que disciplinam o uso, ocupação e destinação de área
pública, porquanto matéria de competência privativa do Governador do Distrito
Federal, nos termos do art. 3º, inc. XI, 52, 58, IX, 100, VI, e 321, todos da Lei
Orgânica do Distrito Federal." A parte recorrente, ao deduzir o presente apelo
extremo, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação
recursal em causa. E, ao fazê-lo, vale referir a jurisprudência que esta Corte
consolidou a propósito do tema referente à reserva de iniciativa, sempre excepcional,
no processo de formação das leis. Cabe observar, no ponto, por necessário, que o
Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a ADI 3.394/AM, Rel. Min. EROS GRAU,
apreciando esse específico aspecto da controvérsia, firmou entendimento que
torna acolhível a pretensão recursal ora em exame, como resulta evidente da
seguinte passagem do voto do eminente Ministro EROS GRAU: "Afasto, desde
logo, a alegada inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que, ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura
qualquer órgão da Administração Pública local. Também não procede a
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser
proposto pelo Chefe do Executivo estadual. As hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão previstas, em ‘numerus clausus’, no artigo 61 da
Constituição do Brasil, dizendo respeito às matérias relativas ao funcionamento
da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos
do Poder Executivo. Não se pode ampliar aquele rol, para abranger toda e
qualquer situação que crie despesa para o Estado-membro, em especial quando
a lei prospere em benefício da coletividade."(grifei) Esse entendimento encontra
apoio na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da
iniciativa do processo legislativo (RTJ 133/1044 – RTJ 176/1066-1067), como o
revela fragmento do julgado a seguir reproduzido:"(...) – A iniciativa reservada,
por constituir matéria de direito estrito, não se presume nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar limitação ao poder de
instauração do processo legislativo – deve, necessariamente, derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca. (…)." (RTJ 179/77, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno) Feitas essas observações, cumpre destacar, quanto à iniciativa
legislativa em tema de uso e de ocupação do solo, ante a inquestionável procedência
de suas observações, o seguinte trecho da decisão proferida pelo eminente Ministro
MARCO AURÉLIO (RE 835.093/SP), no sentido de que "A reserva de iniciativa
material é exceção, surgindo apenas quando presente a necessidade de preservar-se
o ideal de independência entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Incumbe ao
Município regular o uso e ocupação do solo, consoante disposto no artigo 30, inciso
VIII, da Carta Federal, respondendo por esse dever, indistintamente, as instâncias
políticas representativas dos interesses locais. Inexiste norma constitucional a
reservar ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa sobre a matéria, sendo inadequado,
portanto, articular com a impertinência da emenda parlamentar em jogo" (grifei). Vêse, desse modo, que o acórdão recorrido diverge da orientação que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria. Sendo assim, e tendo em consideração as razões
expostas, dou provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 932, V, b), em ordem a
determinar o rejulgamento da causa pelo Tribunal "a quo", observada a orientação
jurisprudencial em referência. Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11,
do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar- -se,
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na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator
(STF - RE: 1005411 DF - DISTRITO FEDERAL 0012955-09.2014.8.07.0000, Relator:
Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data de Publicação: DJe092 14/05/2018)
Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei 50, de 25-5-2004, do
Estado do Amazonas. Teste de maternidade e paternidade. Realização gratuita. (...)
Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer
órgão da administração pública local. Não procede a alegação de que qualquer
projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus,
no art. 61 da CB - matérias relativas ao funcionamento da administração pública,
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Precedentes."( ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário,
DJE de 15-8-2008.)
Logo, temos que a regra é a iniciativa legislativa também pertencente ao
Poder Legislativo.
Vale frisar, ainda, que há recente entendimento jurisprudencial manifesto
em ação que discutia a constitucionalidade de lei que tratava de matéria similar à da
presente propositura, conforme se observa:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de São José do Rio Preto que
dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público,
denominada "parklet". Ausência de inconstitucionalidade formal ou material. Matéria
não prevista no rol taxativo de assuntos reservados à iniciativa legislativa do Prefeito
Municipal. Norma tutela o interesse coletivo da comunidade local prevendo somente
condições mínimas e gerais, a serem observadas para que, eventualmente, se
autorize a ampliação de passeios públicos, sem que isso represente qualquer
ingerência nas atribuições do Poder Executivo. Própria lei impugnada prevê que a
instalação do "parklet" depende de requerimento a ser submetido ao órgão municipal
competente, sem predefini-lo. Texto legal não respalda a afirmação ou presunção de
que foram criadas novas atribuições a órgãos específicos da administração. Pedido
julgado improcedente. (TJ SP. ADI n° 2252720-33.2017.8.26.0000. Rel. Des. Márcio
Bartoli.)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de Poá que dispõe sobre
autorização de uso de passeios públicos fronteiriços a bares, confeitarias,
restaurantes, lanchonetes e similares. Ausência de inconstitucionalidade formal ou
material. Matéria não prevista no rol taxativo de assuntos reservados à iniciativa
legislativa do Prefeito Municipal. Norma tutela o interesse coletivo da comunidade
local prevendo somente condições mínimas e gerais, a serem observadas para que,
eventualmente, se autorize o uso privativo de passeios públicos, sem que isso
represente qualquer ingerência nas atribuições do Poder Executivo. Própria lei
impugnada prevê hipótese de obtenção de uma nova autorização, após aplicação de
sanções pelo Poder Público, bem como de sua cassação ou revogação por interesse
público. Necessidade de interpretação da lei conforme a Constituição. Exclusão da
interpretação de que a autorização de uso do passeio público independe de ato
discricionário concreto da Administração Público. Ação julgada improcedente, com
interpretação conforme a Constituição.” (ADI 20792506320148260000 – São Paulo –
Órgão Especial – Relator Márcio Bartoli – 24/09/2014 – Maioria de Votos – Voto nº
31553)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PERMISSÃO DE
USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO A BARES E ASSEMELHADOS.
INICIATIVA LEGISLATIVA. VÍCIO FORMAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade de
Lei municipal que instituiu a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares,
confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e
cadeiras. Ausência de criação de qualquer órgão municipal, modificação de sua
estrutura ou mesmo atribuições. Fiscalização e imposição de sanções por órgãos já
existentes. Vício formal de iniciativa não configurado.
(TJ-RS - ADI: 70036714061 RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Data de
Julgamento: 13/12/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia
17/12/2010)
Portanto, neste ponto, temos que a proposição em nada invadiu a esfera
de competência do Poder Executivo.
Ademais, vale destacar que se constata que a proposição encontra
respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativo do Município,
insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a
este ente e no artigo 30 da CF/1988, que garante a autoadministração e a
autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Por tais razões, entendemos prudente rejeitarmos as considerações que
levaram o Exmo. Sr. Prefeito a vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar n.º
003/2022, com exceção ao inciso primeiro do artigo 88-B, razão pela qual, pedimos
aos Nobres Pares que o aprovem os Decretos Legislativos propostos por esta
comissão.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 29 de abril de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator