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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-04-29
Ementa“Acata parcialmente o veto do poder executivo ao projeto de lei complementar n.º 003/2022, objeto do ofício nº 319/2022, que altera o código de posturas de Ouro Fino, lei municipal n.º 1.648/93, e dá outras providências”
native_id1059

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 Matéria Arquivada — —
2022-05-04 Matéria Publicada — —
2022-05-03 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-03 Aguardando emissão de parecer — —
2022-05-02 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-04-29 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-06T13:58:02.267761-03:00 Aprovado por maioria 7 2 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 006/2022
“ACATA PARCIALMENTE O VETO DO
PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022,
OBJETO DO OFÍCIO Nº 319/2022, QUE
ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DE
OURO FINO, LEI MUNICIPAL N.º
1.648/93, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - FICA REJEITADO O VETO aposto pelo Chefe do Poder Executivo,
objeto do ofício nº 319/2022, mantendo apenas o veto ao inciso I do artigo 88-B, 
criado pelo artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em ao contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 29 de abril de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022
Submete para análise desta Comissão, consoante termos regimentais, a 
manifestação de dissensão do veto do Chefe do Poder Executivo emanado através 
do Ofício n.º 319/2022, o qual vetou parcialmente o Projeto de Lei Complementar n.º
003/2022, cuja ementa dispõe “altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei 
Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências”.
Com previsão no Direito Constitucional brasileiro, o veto parcial fora aposto
em razão do Sr. Prefeito considerar parte do projeto inconstitucional, ou seja, utilizou￾se de um critério estritamente jurídico, e opôs o chamado veto jurídico.
Conforme se depreende em suas razões, tópico “1 – Do vício de iniciativa 
e da ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes”, foram vetados os artigos 2.º, 4º 
e 5º, por considerar que estariam afetando, diretamente, à gestão patrimonial 
municipal, matéria que, conforme afirma, seria de competência exclusiva do Chefe do 
Poder Executivo.
Em que pese o ato formal e motivado conter a necessária fundamentação 
dos seus motivos de discordância, entendemos que a proposta de lei aprovada por 
esta Casa não está contaminada pelo vício de iniciativa. Pois não se verifica a 
alegada inconstitucionalidade, vez que a proposta não contraria o disposto no art. 51
da Lei Orgânica Municipal, ou seja, não trata do regime jurídico dos servidores, da
criação de cargos e da fixação de remuneração, do orçamento anual, diretrizes 
orçamentárias e plano plurianual, ou mesmo da criação, estruturação e atribuições 
dos órgãos de Administração direta do município.
Na mesma sorte, o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022 cuida de
matéria não prevista no rol de temas reservados à iniciativa legislativa do Chefe do 
Poder Executivo, rol este que se aplica por simetria ao Município, conforme se 
observa:
Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado:
I – nomear e exonerar o Secretário de Estado; 
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II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder 
Executivo; 
III – prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto 
nesta Constituição; 
IV – prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e 
fundações públicas; 
V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
VI – fundamentar os projetos de lei que remeter à Assembleia Legislativa; 
VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir 
decretos e regulamentos; 
VIII – vetar proposições de lei, total ou parcialmente; 
IX – elaborar leis delegadas; 
X – remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da 
reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado; 
XI – enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de ação governamental, o 
projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos 
nesta Constituição; 
XII – prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias da 
abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior; 
XIII – extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público 
não estável, na forma da lei; 
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo; 
XV – decretar intervenção em Município e nomear Interventor; 
XVI – celebrar convênio com entidade de direito público ou privado, observado o 
disposto no art. 62, XXV; 
XVII – conferir condecoração e distinção honoríficas, ressalvado o disposto no inciso 
XXXIX do caput do art. 62 desta Constituição; 
XVIII – contrair empréstimo externo ou interno e fazer operação ou acordo externo de 
qualquer natureza, após autorização da Assembleia Legislativa, observados os 
parâmetros de endividamento regulados em lei, dentro dos princípios da Constituição 
da República; 
XIX – solicitar intervenção federal, ressalvado o disposto nesta Constituição;
XX – convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa; 
XXI – apresentar ao órgão federal competente o plano de aplicação dos créditos 
concedidos pela União, a título de auxílio, e prestar as contas respectivas; 
XXII – prover um quinto dos lugares dos Tribunais do Estado, observado o disposto 
no art. 94 e seu parágrafo da Constituição da República; 
XXIII – nomear Conselheiros e os Auditores do Tribunal de Contas e os Juízes do 
Tribunal de Justiça Militar, nos termos desta Constituição; 
XXIV – nomear dois dos membros do Conselho de Governo, a que se refere o inciso 
V do art. 94; 
XXV – exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, 
promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; • (Inciso 
com redação dada pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº 39, de 2/6/1999.) 
XXVI – nomear o Procurador-Geral de Justiça, o Advogado-Geral do Estado e o 
Defensor Público-Geral, nos termos desta Constituição;
XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição; 
XXVIII – relevar, atenuar ou anular penalidades administrativas impostas a servidores 
civis e a militares do Estado, quando julgar conveniente. 
Parágrafo único – É vedada a inclusão daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, 
nos termos da legislação federal, em lista tríplice a ser submetida ao Governador do 
Estado para escolha e nomeação de autoridades nos casos previstos nesta 
Constituição. 
Ressalta-se que consoante posição firmada pelo Supremo Tribunal 
Federal, o rol de afeto à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo é taxativo, 
não se presumindo nem comportando interpretação ampliativa, conforme abaixo 
colacionamos ementas de julgados reafirmando a posição adotada: 
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O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão que, proferida em 
sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, § 2º), pelo Órgão 
Especial do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acha-se 
consubstanciada em acórdão assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. PETIÇÃO 
INICIAL. INÉPCIA. DECRETOS. INADIMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. LEI 1.485, DE 
30.06.1997, LEI 1.587, DE 25.07.1997, LEI 1.656, DE 16.09.1997, LEI 1.766, DE 
14.11.1997, LEI 1.920, DE 27.03.1998, LEI 2.016, DE 28.07.1998, LEI 2.446, DE 
24.09.1999; LEI COMPLEMENTAR 112, DE 22.06.1998, LEI COMPLEMENTAR 243, 
DE 24.09.1999, LEI COMPLEMENTAR 248, DE 11.10.1999, LEI COMPLEMENTAR 
634, DE 09.08.2002. DECRETO N. 18.491, DE 29.07.1997; DECRETO 19.886, DE 
11.12.1998, DECRETO 23.974, DE 13.08.2003, DECRETO 25.577, DE 18.02.2005, 
DECRETO 26.156, DE 30.08.2005, DECRETO 27.082, DE 17.08.2006 E DECRETO 
33.798, DE 24.07.2012. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA 
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DECRETOS. MATÉRIA RESERVADA À LEI 
FORMAL. EFEITOS. RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE SOCIAL. NÃO DEMONSTRADOS. EFICÁCIA. ‘EX TUNC’. 
….............................................................................................................. IV – São 
inconstitucionais, por vício de iniciativa, as leis ordinárias e complementares de 
autoria de Deputado Distrital que disciplinam o uso, ocupação e destinação de área 
pública, porquanto matéria de competência privativa do Governador do Distrito 
Federal, nos termos do art. 3º, inc. XI, 52, 58, IX, 100, VI, e 321, todos da Lei 
Orgânica do Distrito Federal." A parte recorrente, ao deduzir o presente apelo 
extremo, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação 
recursal em causa. E, ao fazê-lo, vale referir a jurisprudência que esta Corte 
consolidou a propósito do tema referente à reserva de iniciativa, sempre excepcional, 
no processo de formação das leis. Cabe observar, no ponto, por necessário, que o 
Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a ADI 3.394/AM, Rel. Min. EROS GRAU, 
apreciando esse específico aspecto da controvérsia, firmou entendimento que 
torna acolhível a pretensão recursal ora em exame, como resulta evidente da 
seguinte passagem do voto do eminente Ministro EROS GRAU: "Afasto, desde 
logo, a alegada inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que, ao 
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura 
qualquer órgão da Administração Pública local. Também não procede a 
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser 
proposto pelo Chefe do Executivo estadual. As hipóteses de limitação da 
iniciativa parlamentar estão previstas, em ‘numerus clausus’, no artigo 61 da 
Constituição do Brasil, dizendo respeito às matérias relativas ao funcionamento 
da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos 
do Poder Executivo. Não se pode ampliar aquele rol, para abranger toda e 
qualquer situação que crie despesa para o Estado-membro, em especial quando 
a lei prospere em benefício da coletividade."(grifei) Esse entendimento encontra 
apoio na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da 
iniciativa do processo legislativo (RTJ 133/1044 – RTJ 176/1066-1067), como o 
revela fragmento do julgado a seguir reproduzido:"(...) – A iniciativa reservada, 
por constituir matéria de direito estrito, não se presume nem comporta 
interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar limitação ao poder de 
instauração do processo legislativo – deve, necessariamente, derivar de norma 
constitucional explícita e inequívoca. (…)." (RTJ 179/77, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, Pleno) Feitas essas observações, cumpre destacar, quanto à iniciativa 
legislativa em tema de uso e de ocupação do solo, ante a inquestionável procedência 
de suas observações, o seguinte trecho da decisão proferida pelo eminente Ministro 
MARCO AURÉLIO (RE 835.093/SP), no sentido de que "A reserva de iniciativa 
material é exceção, surgindo apenas quando presente a necessidade de preservar-se 
o ideal de independência entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Incumbe ao 
Município regular o uso e ocupação do solo, consoante disposto no artigo 30, inciso 
VIII, da Carta Federal, respondendo por esse dever, indistintamente, as instâncias 
políticas representativas dos interesses locais. Inexiste norma constitucional a 
reservar ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa sobre a matéria, sendo inadequado, 
portanto, articular com a impertinência da emenda parlamentar em jogo" (grifei). Vê￾se, desse modo, que o acórdão recorrido diverge da orientação que o Supremo 
Tribunal Federal firmou na matéria. Sendo assim, e tendo em consideração as razões 
expostas, dou provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 932, V, b), em ordem a 
determinar o rejulgamento da causa pelo Tribunal "a quo", observada a orientação 
jurisprudencial em referência. Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, 
do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar- -se, 
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na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Publique-se. 
Brasília, 07 de maio de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator
(STF - RE: 1005411 DF - DISTRITO FEDERAL 0012955-09.2014.8.07.0000, Relator: 
Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data de Publicação: DJe￾092 14/05/2018)
Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei 50, de 25-5-2004, do 
Estado do Amazonas. Teste de maternidade e paternidade. Realização gratuita. (...) 
Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer 
órgão da administração pública local. Não procede a alegação de que qualquer 
projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As 
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, 
no art. 61 da CB - matérias relativas ao funcionamento da administração pública, 
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. 
Precedentes."( ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, 
DJE de 15-8-2008.)
Logo, temos que a regra é a iniciativa legislativa também pertencente ao 
Poder Legislativo.
Vale frisar, ainda, que há recente entendimento jurisprudencial manifesto 
em ação que discutia a constitucionalidade de lei que tratava de matéria similar à da 
presente propositura, conforme se observa: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de São José do Rio Preto que 
dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, 
denominada "parklet". Ausência de inconstitucionalidade formal ou material. Matéria 
não prevista no rol taxativo de assuntos reservados à iniciativa legislativa do Prefeito 
Municipal. Norma tutela o interesse coletivo da comunidade local prevendo somente 
condições mínimas e gerais, a serem observadas para que, eventualmente, se 
autorize a ampliação de passeios públicos, sem que isso represente qualquer 
ingerência nas atribuições do Poder Executivo. Própria lei impugnada prevê que a 
instalação do "parklet" depende de requerimento a ser submetido ao órgão municipal 
competente, sem predefini-lo. Texto legal não respalda a afirmação ou presunção de 
que foram criadas novas atribuições a órgãos específicos da administração. Pedido 
julgado improcedente. (TJ SP. ADI n° 2252720-33.2017.8.26.0000. Rel. Des. Márcio 
Bartoli.)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de Poá que dispõe sobre
autorização de uso de passeios públicos fronteiriços a bares, confeitarias, 
restaurantes, lanchonetes e similares. Ausência de inconstitucionalidade formal ou 
material. Matéria não prevista no rol taxativo de assuntos reservados à iniciativa 
legislativa do Prefeito Municipal. Norma tutela o interesse coletivo da comunidade 
local prevendo somente condições mínimas e gerais, a serem observadas para que, 
eventualmente, se autorize o uso privativo de passeios públicos, sem que isso 
represente qualquer ingerência nas atribuições do Poder Executivo. Própria lei 
impugnada prevê hipótese de obtenção de uma nova autorização, após aplicação de 
sanções pelo Poder Público, bem como de sua cassação ou revogação por interesse 
público. Necessidade de interpretação da lei conforme a Constituição. Exclusão da 
interpretação de que a autorização de uso do passeio público independe de ato 
discricionário concreto da Administração Público. Ação julgada improcedente, com 
interpretação conforme a Constituição.” (ADI 20792506320148260000 – São Paulo –
Órgão Especial – Relator Márcio Bartoli – 24/09/2014 – Maioria de Votos – Voto nº 
31553)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PERMISSÃO DE 
USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO A BARES E ASSEMELHADOS. 
INICIATIVA LEGISLATIVA. VÍCIO FORMAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade de 
Lei municipal que instituiu a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, 
confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e 
cadeiras. Ausência de criação de qualquer órgão municipal, modificação de sua 
estrutura ou mesmo atribuições. Fiscalização e imposição de sanções por órgãos já 
existentes. Vício formal de iniciativa não configurado.
(TJ-RS - ADI: 70036714061 RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Data de 
Julgamento: 13/12/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 
17/12/2010)
Portanto, neste ponto, temos que a proposição em nada invadiu a esfera 
de competência do Poder Executivo. 
Ademais, vale destacar que se constata que a proposição encontra 
respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativo do Município, 
insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a 
este ente e no artigo 30 da CF/1988, que garante a autoadministração e a 
autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas 
previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Por tais razões, entendemos prudente rejeitarmos as considerações que 
levaram o Exmo. Sr. Prefeito a vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar n.º 
003/2022, com exceção ao inciso primeiro do artigo 88-B, razão pela qual, pedimos
aos Nobres Pares que o aprovem os Decretos Legislativos propostos por esta 
comissão.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 29 de abril de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator




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