MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEI Nº ç 36U à /2026
APROVADO É 4. 0/6
O):
Presidente
Dispõe sobre a criação de vantagem temporária
para os profissionais do magistério para
pers complementação do piso nacional dos
Presidente Secretário(a)
cs CTA
professores
a
A Câmara Municipal de Ouro Fino- MG, por meio de seus representantes legais aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada a vantagem temporária para os profissionais do magistério, na forma
aqui especificada para se garantir o pagamento do piso nacional dos professores criado pela Lei
11.738/2008:
I — para os Professores Municipais;
II — para os Regentes de Ensino;
II — para os professores de Educação Física, de Música e de Artes Cênicas;
IV — para as funções públicas temporárias afetas às atividades típicas de professor.
$1º. O valor da vantagem temporária é o resultado da diferença do piso nacional dos
professores fixado pela Portaria 61/2024 do Ministério da Educação, ou outro instrumento legal que
vier a ser publicado durante a vigência desta Lei, e o vencimento inicial das respectivas carreiras no
Plano de Carreira Municipal após a recomposição anual inflacionária concedida aos servidores
públicos municipais e será fixado por decreto.
82º. Caso, após a recomposição geral anual concedida em data única pelo Município para
todos os servidores municipais, o valor do vencimento inicial dos profissionais do Magistério se
iguale ou supere o valor fixado como piso nacional, a vantagem temporária perderá sua efetividade.
83º. O prazo de duração da vantagem temporária será de 1º de Janeiro de 2026 até 31 de
Dezembro de 2026 ou até a recomposição geral anual dos servidores, nos termos previstos no $2º
deste artigo, e também deverá integrar o pagamento da gratificação natalina de forma integral.
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84º.
especificados para fins de cálculo do 1/3 (um terço) de férias para o período aquisitivo de 2026,
A vantagem temporária integrará a remuneração dos profissionais do magistério aqui
mesmo que o gozo e o pagamento deste direito seja efetuado nos exercícios financeiros
subsequentes.
Art. 2º O pagamento da diferença salarial a título de vantagem temporária para fins de
atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei
Municipal nº 1.509 de 19 de março de 1991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Ouro Fino - MG, e da outras providencias “, assim como da Lei Municipal
1.761/97que dispõe sobre a carreira do quadro do magistério no Município.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento
base dos respectivos servidores.
Art. 3º Os valores repassados a título de vantagem pessoal temporária serão destacados no
contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de
Janeiro de 2026 e vigerá até 31 de Dezembro de 2026, com a ressalva especificada no art. 1º, 83º
desta Lei.
Ouro Fino, 03 de Janeiro de 20
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter a V. Exa. e seus honrados pares o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para
complementação e atingimento do piso nacional dos professores.
A presente produção legislativa se faz necessária para se manter o pagamento do piso dos
profissionais do magistério do Município de Ouro Fino ao piso nacional criado pela Lei
11.738/2008 e fixado para o exercício de 2025 através da Portaria 61/2024 do Ministério da
Educação, ou outra que vier a alterá-la posteriormente, inclusive por Lei ou Medida Provisória na
esfera Federal.
É importante esclarecer que a proposta se apresenta sob a forma de “vantagem pessoal e
temporária” com validade até 31 de Dezembro de 2026 e com pagamento em rubrica própria uma
Vez que existe questionamento judicial sobre a constitucionalidade da fixação do valor através de
Portaria que usa como parâmetro o art. 5º da Lei Federal 11.738/2008, que, por sua vez, faz
referência à Lei 11.494/2007, que foi expressamente revogada pela Lei 14.113/2020 (Lei do Novo
FUNDEB).
Como a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7516/2023-DF, até a presente data, não teve
liminar concedida e se encontra pendente de julgamento, optamos por fazer o pagamento da
diferença devida sob a forma de “vantagem temporária” para que não haja prejuízo financeiro para
a classe dos professores, assim como não criar passivo financeiro para o Município.
Caso não haja julgamento da ADI até O fim da vigência desta lei, será possível, reenviar
nova proposta legislativa que atenda ao piso a ser fixado. E, caso haja o julgamento, que é o que se
espera, teremos segurança jurídica para incorporar a presente vantagem temporária ao vencimento
básico inicial ou fazê-la na forma que o Supremo Tribunal Federal disciplinar no julgamento da
referida ação de controle de constitucionalidade.
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É importante esclarecer que, como a Lei 3.228/2025 já autorizou o pagamento desta
vantagem temporária e por isto ela já integra a despesa corrente do Município e já está prevista na
LOA 2025 — Lei 3.335/2025, não existe impacto financeiro-orçamentário
Isso posto, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de
urgência especial, com dispensa dos prazos regimentais, para que a Administração possa
operacionalizar o presente pagamento.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, 03 de Janeiro de 2026.