materia nº 3643/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº AGU » 12026
APROVADO SÓ OM 120226
“Altera o artigo I'da Lei 3.095/2023 que autoriza o Poder
Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do
Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 3.095/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a
conceder ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.400,00 (mil e
quatrocentos reais) aos médicos que participam do Programa
Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18
de dezembro de 2019, designados para atuar no território
municipal.
Parágrafo Único - Os médicos farão jus aos benefícios, desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos
junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2026.
Ouro Fino, 19 de Jáneiro de 2026.
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Ouro Fino, 19 de Janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o
Projeto de Lei que versa sobre a alteração da Lei Municipal 3.095/2023 que autoriza o Poder Executivo a
conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências.
A presente alteração visa apenas atualizar o valor da ajuda de custo mensal de R$ 1.100,00
para R$ 1.400,00, que representa, na verdade, atualização de valores de mercado, uma vez que, desde
quando instituída, em 2023, nunca foi atualizada. Ou seja, está há 03 (três) anos, sem atualização. Segundo
o programa do Governo Federal, esta ajuda de custo serve para que O médico possa pagar aluguel no local
onde presta o serviço.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei em
regime de urgência especial, com dispensa dos prazos regimentais para que se possa adotar as medidas
pertinentes para pagamento na folha de janeiro de 2026.
Exmo. Sr. Vereador
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG