Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI Nº 001/2026
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar Incentivo
Financeiro Adicional – IFA aos
Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) do
Município de Ouro Fino/MG e dá
outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), vinculados à Atenção Primária à Saúde e ao setor de Vigilância em Saúde
do Município de Ouro Fino/MG, a parcela denominada Incentivo Financeiro
Adicional – IFA, recebida anualmente do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput observará o disposto
na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, bem como nas normas e
portarias expedidas pelo Ministério da Saúde que regulamentam o Incentivo
Financeiro Adicional.
Art. 2º O valor do Incentivo Financeiro Adicional – IFA será repassado
de forma integral, em parcela única, individualizada e dividido em partes iguais
pelo número de profissionais beneficiários, preferencialmente no mês de
dezembro de cada exercício.
Parágrafo único. É vedado ao Poder Executivo Municipal utilizar
recursos próprios do Tesouro Municipal ou qualquer outra fonte diversa dos
repasses federais específicos para o pagamento do Incentivo Financeiro
Adicional – IFA.
Art. 3º Não farão jus ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional
– IFA os profissionais que, no período de referência:
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I – estiverem cedidos, com ou sem ônus, a órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta, em âmbito municipal, estadual ou
federal;
II – tiverem sido desligados da função, por qualquer motivo legal ou a
pedido, antes da efetivação do repasse dos recursos pelo Governo Federal.
§ 1º O Incentivo Financeiro Adicional – IFA somente será devido
enquanto perdurar o repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde, cessando
automaticamente a obrigação do Município em caso de suspensão ou extinção
do referido repasse.
§ 2º Na hipótese prevista nos incisos I e II do caput, os valores
excedentes eventualmente recebidos deverão ser utilizados em conformidade
com o art. 9º-D da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, ou outra norma
que venha a substituí-la.
Art. 4º O valor repassado a título de Incentivo Financeiro Adicional –
IFA não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), nem servindo de base de cálculo para quaisquer outras vantagens
funcionais.
Parágrafo único. Sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional – IFA
não incidirão encargos sociais, previdenciários ou fundiários, observado o
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
exclusivamente por conta dos recursos federais específicos repassados ao
Município, consignados nos orçamentos vigentes de cada exercício financeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 29 de janeiro de 2026.
Fábio Tomazoli da Fonseca Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereador (NOVO) Vereadora (PODEMOS)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional –
IFA, repassado anualmente pelo Ministério da Saúde.
Os ACS e ACE exercem papel fundamental na consolidação das
políticas públicas de saúde, atuando diretamente na prevenção de doenças, no
acompanhamento das famílias, na vigilância em saúde e no fortalecimento da
Atenção Primária, sendo profissionais essenciais para a promoção da saúde e
da qualidade de vida da população de Ouro Fino/MG.
O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na legislação federal, não
possui natureza salarial, tratando-se de recurso específico destinado à
valorização e ao estímulo desses profissionais, sem gerar impacto financeiro ao
erário municipal, uma vez que é custeado integralmente com recursos da União.
A proposta estabelece critérios claros para o repasse, assegurando
transparência, legalidade e segurança jurídica, além de prever a cessação
automática da obrigação municipal em caso de interrupção dos repasses
federais.
Diante do exposto, considerando a importância dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o Sistema
Único de Saúde no âmbito municipal, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 29 de janeiros de 2026.
Fábio Tomazoli da Fonseca Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereador (NOVO) Vereadora (PODEMOS)