| Tipo | Ato da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Ato da Mesa Diretora |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2022 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27, III, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que através da Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o egrégio juízo da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino/MG conferindo ampla defesa ao investigado, fora proferida sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos nela veiculados, cassando o diploma do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, candidato eleito ao cargo de vereador pelo partido PSC, tornando-o inapto para o exercício do mandato; CONSIDERANDO que contra a respeitável decisão fora interposto o Recurso Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199 para o Tribunal Regional Eleitoral, de Relatoria do Des. Maurício Soares, cujo acórdão proferido em sessão de 25/11/2021 confirmou a cassação do mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA; CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022, oriundo do Excelentíssimo Senhor Dr. Cesar Augusto da Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino MG, comunicando o resultado do Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.0199, assim como informando que não há previsão legal ou decisão concedendo efeito suspensivo para eventual recurso especial interposto, e que fora designado o reprocessamento dos votos considerados nulos; CONSIDERANDO que o art. 44, V, 83º da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, 83º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, dispõe que o vereador perderá o mandato quando a Justiça Eleitoral decretar e, que a extinção do mandato deverá ser declarada pela Mesa da Câmara; CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, em seus arts. 46, 8 1º c/c 47 dispõem que ocorrerá a vaga por extinção do mandato por qualquer causa legal hábil, tornando-a efetiva pela declaração do ato ou fato; RESOLVE: Art. 1º Declarar a extinção do mandato do vereador Marco Antônio da Silva. Art.2º O presente deverá ser lido e registrado em ata da próxima sessão legislativa. Art. 3º Este ato torna-se eficaz na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de abril de 2022. Vanderlei Cândido de Tia E ira Francisco Carlos Maciel ice Almeida ente Secretário Presidente Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralQcamaraourofino.mg.gov.br