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materia nº 1/2022

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaAto da Mesa Diretora
native_id1060

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2022
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27, III, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que através da Ação de Investigação Judicial Eleitoral
n.º 0600474-37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o egrégio juízo da 199º Zona
Eleitoral de Ouro Fino/MG conferindo ampla defesa ao investigado, fora proferida
sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos nela veiculados, cassando o
diploma do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, candidato eleito ao cargo de
vereador pelo partido PSC, tornando-o inapto para o exercício do mandato;
CONSIDERANDO que contra a respeitável decisão fora interposto o
Recurso Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199 para o Tribunal Regional Eleitoral,
de Relatoria do Des. Maurício Soares, cujo acórdão proferido em sessão de
25/11/2021 confirmou a cassação do mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA
SILVA;
CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022, oriundo do Excelentíssimo Senhor Dr.
Cesar Augusto da Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino
MG, comunicando o resultado do Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.0199,
assim como informando que não há previsão legal ou decisão concedendo efeito
suspensivo para eventual recurso especial interposto, e que fora designado o
reprocessamento dos votos considerados nulos;
CONSIDERANDO que o art. 44, V, 83º da Lei Orgânica do Município de
Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, 83º da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1998, dispõe que o vereador perderá o mandato quando a Justiça
Eleitoral decretar e, que a extinção do mandato deverá ser declarada pela Mesa da
Câmara;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG, em seus arts. 46, 8 1º c/c 47 dispõem que ocorrerá a vaga por extinção do
mandato por qualquer causa legal hábil, tornando-a efetiva pela declaração do ato ou
fato;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a extinção do mandato do vereador Marco Antônio da
Silva.
Art.2º O presente deverá ser lido e registrado em ata da próxima sessão
legislativa.
Art. 3º Este ato torna-se eficaz na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de abril de 2022.
Vanderlei Cândido de Tia E ira Francisco Carlos Maciel
ice
Almeida ente Secretário
Presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralQcamaraourofino.mg.gov.br

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