materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 001/2026
Projeto de Lei nº 3.637/2026
ESPECIFICAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Projeto de Lei nº 3.637/2026, autoriza a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 18.541.127,87 (dezoito milhões, quinhentos e
quarenta e um mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), em
favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, a seguir
especificadas.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
Êo que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Trata-se de projeto de lei, que autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor de entidades orçamentárias do Executivo, para o fim
que especifica, nas seguintes fontes de recursos:
VALOR (R$)
4.785.822,23
2.082.788,06
193.041,02
508,50
DESCRIÇÃO
Outros Recursos não Vinculados
Transferências do FUNDEB — Imposto e Transferências de Impostos
Transferências do FUNDEB — Complementação da União - VAAT
Transferência do Salário-!
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
PNAE) |
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional Apoio ao Transporte
ia Escolar (PNATE)
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE
571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Edu
468.677,83
111.326,87
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
[[ 602 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
7.335,22
1.470.331,30
601 345.603,46
1
g
A
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Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Recursos destinados ao enfrentamento da
COVID-19 no bojo da ação
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos
entes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
ara profissionais da enfermagem
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados
à Saúde
Outros Recursos Vinculados à Saúde
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
86.031,17
230.613,81
3.079.337,65
231.779,83
2126455 |
369.984,69
3.191,69
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.251.151 74 |
Transferência Especial da União 1.558.303,91
707 Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 352,11 ]
Complementar 173/2020 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de
Recursos Minerais
29.484,91
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/202
Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural
destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Outras vincul de transferências
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Recursos da Contribui O Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP
Recursos Vinculados ao Trânsito
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
A proposição tem como finalidade autorizar o Executivo
Municipal a abrir crédito suplementar em favor das unidades orçamentárias
do Executivo Municipal, utilizando recursos de superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025.
O crédito suplementar é instrumento de reforço de dotação
orçamentária já existente, previsto no ordenamento jurídico brasileiro,
sendo classificado como crédito adicional, conforme dispõe o art. 41, inciso
I, da Lei nº 4.320/1964: “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
Nos termos do art. 42 da mesma lei, os créditos suplementares
dependem de autorização legislativa e indicação dos recursos
correspondentes.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme artigo 165 da Constituição Federal de 1988,
tendo competência para pretender créditos adicionais e execução
financeira. Ainda nesse interim, nos termos da Lei Orgânica do Município
de Ouro Fino/MG, o Chefe do Poder Executivo possui competência
privativa para iniciar processo legislativo no que se refere a Leis
Orçamentárias, não havendo o que se falar em vício de iniciativa. (x É
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Lado outro, está expressamente indicada a fonte de recurso para a
abertura do crédito, conforme artigo 2º do Projeto de Lei 3.637/2026, que
decorre do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2025, nas respectivas fontes de recursos, conforme o inciso IR
do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o
parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Ainda do ponto de vista material, o projeto se mostra
constitucional, pois, em tese, não implica violação às regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), especialmente quanto ao
equilíbrio e às metas fiscais.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STE.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Quanto ao aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto de
lei, eis que utiliza a via correta para a apreciação da matéria e preenche os
requisitos estabelecidos na Legislação vigente.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.637/2026, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, eis que cumpre com os requisitos básicos, ressaltando que que a
decisão final e a competência exclusiva para análise do mérito e
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soberano Plenário desta Casa Legislativa, não sendo competente, porém,
para se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, devendo,
outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser discutido e votado
pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final.
Ouro Fino 21 de j DA 6
JOÃO LI z SAS DE o EIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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