materia nº 2/2026

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 002/2026
PROJETO DE LEI Nº 3.638/2026 —
“Autoriza a abertura de crédito especial
em favor do Fundo Municipal de
Habitação, no valor de R$ 2.276.132,02,
para os fins que especifica”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.276.132,02 (dois milhões,
duzentos e setenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e dois centavos), em
favor do Fundo Municipal de Habitação, para a construção de habitação de
interesse social.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 002/2026 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.638/2026.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 23 de ja
Carl io
Honório
Presidente Vice-presidente
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