materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“autoriza a abertura de crédito especial em favor
do Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$
2.276.132,02, para os fins que especifica.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.638/2026, é certo que a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64). qi
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa. ” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está contida na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; ” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43, $ 1º,
da LF 4.320/64):
Art, 43. 4 abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite o Poder Executivo realiza-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre O ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e à
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
O artigo 2º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2025, conforme o inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/1964, no valor de R$ 2.276.132,02
(dois milhões, duzentos e setenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e dois centavos), em favor do Fundo
Municipal de Habitação.
Embora o Projeto de Lei se revele legítimo e não se identifiquem, em tese, vícios formais ou
matérias capazes de comprometer sua validade, faz — se necessária a adoção de providência complementar
para a adequada e completa análise técnica da proposição.
O art 2º do texto legal estabelece que os recursos necessários à abertura de crédito suplementar
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025. Contudo, a referida
peça contábil não foi anexada ao Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o que prejudica a análise
mais aprofundada quanto à efetiva existência do superávit financeiro alegado e à sua correta vinculação às
respectivas fontes de recursos.
Diante disso, embora tal ausência não invalide, por si só, a proposição, esta assessoria técnica
entende como necessária e recomendável a solicitação formal ao Poder Executivo Municipal para O
encaminhamento do Balanço Patrimonial do exercício de 2025, a fim de subsidiar de maneira completa,
transparente e segura à apreciação do Projeto de Lei.
Diante do expostos, sob os aspectos técnico-contábil, financeiro e jurídico-orçamentário,
conclui-se que o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 980.000,00
(novecentos e oitenta € mil reais) encontra respaldo na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº
4320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000, respeito a competência do Poder Legislativo e observa os
princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário.
Assim, o parecer é favorável à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei, ressalvada a
necessidade de juntada do Balanço Patrimonial do exercício de 2025 para a plena verificação do superávit
financeiro indicado, como medida de reforço à transparência e ao adequado controle de finanças públicas.
Ouro Fino/MG, 29 de setembro de 2025.
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
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