| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Educação, no valor de R$ 980.000,00, para os fins que especifica. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 003/2026 PROJETO DE LEI Nº 3.638/2026 -— “Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Educação, no valor de R$ 980.000,00, para os fins que especifica”. redacionais exigidos. Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, conforme parecer jurídico 003/2026 em anexo, isto porque, a Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.639/2026. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 23 de janeiro de 2026. dd Vice-presidente Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435