materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL
16 de OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 004/2026
Projeto de Lei nº 3.640/2026
ESPECIFICAÇÃO: AUTORIZA A ABERT. URA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 5.317.262,31, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Projeto de Lei nº 3.640/2025 autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$
5.317.262,31 (cinco milhões, trezentos e dezessete mil reais, duzentos e
sessenta e dois reais e trinta e um centavos), com a finalidade de construção
de uma creche no Bairro Santa Rita, que atenda à Educação Infantil do
Município.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito especial.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O projeto de Lei tem como origem a seguinte dotação
orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.03.03.12.365.0005.1004 - Construção/Reforma de Pré-Escola Municipal
696
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.570.000.0000 5.317.26253
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
O artigo 2º do Projeto de Lei em análise, traz que os recursos
necessários à abertura do crédito decorrem de excesso de arrecadação,
considerando a tendência do exercício financeiro de 2026, apurado na
seguinte fonte de recurso:
FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO VALOR
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL
REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS
CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
1.570.000.0000 5.317.262,31
A Procuradoria Jurídica Legislativa, não sendo competente para
se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou
impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto
de Lei, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se
constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança
nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.640/2026,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa. é ça
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1495, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser discutido e votado
pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final.
Ouro Fino/MG, 22 de janeiro de 2026.
— fu ps
JOÃO aaa Ps a JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
TI
=="! wwe RReAA«A«Ao«EA€EAE€EOE€O0"0"————————
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000