materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL
18) be OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 005/2026
Projeto de Lei nº 3.641/2026
ESPECIFICAÇÃO: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL
2.795/2018 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.641/2025 visa atualizar o valor da bolsa dos
estagiários (50% do salário mínimo para nível médio e 75% para nível
superior), conforme previsão na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
3.335/2025).
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Leis que versem sobre a remuneração pessoal e organização
administrativa do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, ES
da Constituição Federal de 1988.
Conforme artigo 12 da Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do
Estagiário), o estagiário deve receber bolsa-auxílio ou outra forma de
contraprestação que venha a ser acordada, quando o estágio não for
obrigatório, não fixando, porém, valor para tanto, deixando a critério do
órgão concedente, o que fundamenta a discricionariedade do Prefeito para
propor o aumento.
Pela justificativa ao Projeto de Lei em análise, a presente
atualização do valor do estágio se encontra prevista na Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 3.335/2025), dispensando a apresentação do impacto
orçamentário. 1X
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A atualização busca garantir que O estagiário tenha condições
mínimas de subsistência e auxílio em sua formação educativa, alinhando-se
aos objetivos sociais da administração pública.
Ressalte-se, porém, que a Súmula Vinculante nº 4 do STF,
estabelece que o salário mínimo não pode ser usado como indexador
(reajuste automático), devendo ser fixado um valor nominal que tome como
referência o patamar atual do mínimo para manter o caráter assistencial da
bolsa.
A Procuradoria Jurídica Legislativa, não sendo competente para
se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou
impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto
de Lei, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se
constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança
nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.641/2026,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva-para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa. x
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Recomenda-se apenas que o texto de lei mencione o valor real,
sem mencionar o salário mínimo como indexador de base de cálculo, para
evitar conflitos com a jurisprudência do STF.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser discutido e votado
pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final.
Ouro Fino/MG, 22 de janeiro de 2026.
a SE BENTES AE JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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