materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“altera o Anexo Único da Lei Municipal,
2.795/2018 e estabelece outras
providências”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.641/2026, o objetivo é apenas atualizar o valor
das bolsas destinadas aos estagiários, fixando-as em 50% do salário mínimo para o nível médio e 75%
para o nível superior.
Verifica-se que os valores correspondentes à referida atualização já foram devidamente
previstos na Lei Orçamentária Anual — LOA nº 3.335/2025, não implicando, portanto, em criação ou
aumento de despesa, mas apenas em adequação dos valores à realidade orçamentária vigente.
Ante o exposto, e considerando que o impacto financeiro foi devidamente apreciado por
ocasião da aprovação da Lei Orçamentária, e que há disponibilidade de dotação adequada, conclui-se
pela conformidade contábil e orçamentária do Projeto de Lei.
Ouro Fino/MG, 23 de janeiro de 2026. Ê
DES Felis
Assessora Contábil
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