materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 006/2026
Projeto de Lei nº 3.642/2026
ESPECIFICAÇÃO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM
TEMPORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA
COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NA CIONAL DOS PROFESSORES.
O Projeto de Lei nº 3.642/2026, visa a equiparar O pagamento do
piso dos profissionais do magistério do Município de Ouro Fino ao piso
nacional criado pela Lei nº 11.738/2008 e fixado para o exercício de 2025
através da Portaria 61/2024 do Ministério da Educação.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que à Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, à Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&ecamaraourofino.mg.gov.br
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Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que: (...)
II - disponham sobre: (e)
b. organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração e
Territórios.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo sua competência privativa:
“art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versam sobre:
I regime jurídico dos servidores;
II — criação de cargo;
WI — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
Não há vício de iniciativa, eis que o projeto de lei foi
corretamente proposto pelo Prefeito Municipal.
O Município tem o dever constitucional e legal de assegurar que
os profissionais do magistério recebam, no mínimo, o valor do piso
nacional, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal (ADI 4167) e Lei Federal nº 11.738/2008 que instituiu o Piso
Salarial Profissional Nacional do Magistério, de observância obrigatória
por todos os entes federados.
A jurisprudência admite que os Municípios implementem O piso
nacional por meio de parcela complementar, desde que seja assegurado O
valor mínimo do piso, não haja redução remuneratória, a medida observe a
realidade orçamentária local e não haja incorporação automática sem
previsão legal.
A criação de vantagem pessoal, temporária e transitória é
juridicamente válida, sendo inclusive prática reiteradamente aceita pelos
Tribunais de Contas.
Lado outro, a previsão de que a vantagem tenha prazo certo de
vigência (até 31/12/2026), não se incorpore aos vencimentos e não gere
reflexos automáticos em aposentadorias ou outras vantagens, é
constitucional, pois respeita o princípio da legalidade (art. 37, caput, CE),
preserva a autonomia administrativa e financeira do município e atende-ao
princípio da responsabilidade fiscal. 5.
e
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Pela justificativa ao Projeto de Lei em análise, foi esclarecido
que o pagamento da vantagem temporária em questão já integra a despesa
corrente do Município e já está prevista na LOA 2025 — Lei 3.335/2025
(pagamento autorizado pela Lei 3.228/2025).
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação € até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é O
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará O administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como às razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Quanto ao aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto de
lei, eis que utiliza a via correta para à apreciação da matéria € preenche os
requisitos estabelecidos na Legislação vigente.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.642/2026, não sendo competente, porém, para se pronunciar sobre a parte
de cunho contábil e financeiro, devendo, outrossim, ser submetido à
análise da Assessoria Contábil Legislativa, não vislumbrando qualquer
óbice para a aprovação na forma proposta, eis que cumpre com os
requisitos básicos, ressaltando que a decisão final e a competência
exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário PR
2
Legislativa.
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foLie OURO FINO
deverá ser discutido e votado
Por fim, o projeto de lei em análise
Justiça, Finanças € Redação
pela Comissão Permanente de Legislação,
Final.
Ouro Fino 22 de janeiro de 2026.
JOÃO LUIZ BENTES DE'OLIVEIRA JUNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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