texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
jo CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 007/2026
PROJETO DE LEI Nº 3.643/2026 — “Altera o
artigo 1º, da Lei nº 3.095/2023 que autoriza
o Poder Executivo a conceder benefícios
aos médicos participantes do Programa
Médicos pelo Brasil e dá outras
providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que visa
atualizar o valor da ajuda de custo mensal para aluguel de um local para oe
médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, para R$ 1.400,00 (um
mil e quatrocentos reais).
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 007/2026 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.643/2026.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Oli ves, em 23 de janeiro de 2026.
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
mama. (nc) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
open original →