CÂMARA MUNICIPAL
8 de OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 007/2026
Projeto de Lei nº 3.643/2026
ESPECIFICAÇÃO: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.095/2023 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4 CONCEDER BENEFÍCIOS AOS
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.643/2026, visa a atualizar o valor da ajuda
de custo mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para R$ 1.400,00 (um
mil e quatrocentos reais), para que os médicos participantes do Programa
Médicos pelo Brasil, possam alugar um local onde prestam serviço.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Procuradoria Jurídica, para emissão de Parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal F ederal, aos o
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Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que: (...)
II - disponham sobre: E)
b. organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
Orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração e
Territórios.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo sua competência privativa:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versam sobre:
I regime jurídico dos servidores;
II — criação de cargo;
HI — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
Ainda que os médicos do programa não integrem o quadro
efetivo municipal, a concessão de benefício pecuniário com impacto
financeiro e execução administrativa caracteriza matéria de gestão
administrativa e orçamentária, cuja iniciativa é exclusiva do Executivo.
A ajuda de custo prevista no projeto de lei em análise, possui
natureza indenizatória, e não remuneratória, destinando-se à cobrir
despesas específicas de moradia, não incorporada à remuneração, sem
geração de reflexos previdenciários, decorrendo da necessidade de fixação
do profissional no território municipal.
Entendemos que essas verbas indenizatórias são compatíveis com
a Constituição, eis que existe uma lei autorizativa, possui
comprovadamente uma finalidade pública e o valor se encontra razoável,
dentro dos padrões mercadológicos de locação de imóveis.
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O projeto de lei não cria vínculo trabalhista, não interfere na
gestão federal do programa e atua de forma complementar, em consonância
com o pacto federativo.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
ato administrativo, gue se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou Seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Quanto ao aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto de
lei, eis que utiliza a via correta para a apreciação da matéria e preenche os
requisitos estabelecidos na Legislação vigente.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.643/2026, não sendo competente, porém, para se pronunciar sobre a parte
de cunho contábil e financeiro, devendo, outrossim, ser submetido à
análise da Assessoria Contábil Legislativa, não vislumbrando qualquer
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser discutido e votado
pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Re ão
Final. i
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ST DE OURO FINO
Ouro F sã de janeiro NON
JOÃO L A D IVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
(parecer jurídico referente ao Projeto de Leinº 3.643/2026)
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