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CÂMARA MUNICIPAL
« DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“altera o artigo 1ºda Lei 3.095/2023 que
autoriza o Poder Executivo a conceder
benefícios aos médicos participantes do
Programa Médicos pelo Brasil e dá outras
providências.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.643/2026, propõe a atualização do valor da ajuda
de custo mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais),
concedida aos médicos vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº
13.958, de 18 de dezembro de 2019.
A despesa em análise conserva a mesma natureza jurídica e orçamentária estabelecida na
Lei Municipal nº 3.095/2023, apresentando caráter indenizatório, não integrando a remuneração dos
beneficiários nem gerando encargos trabalhistas ou previdenciários.
O incremento anual projetado, considerando a totalidade de seis médicos beneficiados,
perfaz o montante de R$ 21.600,00, quantia considerada insignificante do ponto de vista orçamentário
nos termos do artigo 16, 83º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Por se tratar de
atualização de valor previamente instituído, sem criação de nova despesa nem ampliação de obrigação
preexistente, não se faz necessária a elaboração do demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro,
em conformidade com os artigos 16 e 17 da referida Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando a existência de dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2026 e a
compatibilidade com as metas fiscais do Município, conclui pela viabilidade contábil e financeira da
proposta, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, por atender às disposições
da Lei Federal nº 13.958/2019, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e aos princípios da legalidade,
eficiência e equilíbrio fiscal previstos na legislação vigente.
Ouro Fino/MG, 23 de janeiro de 2026.
Diana Graciano Flis
Assessora Contábil
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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