CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
“Dispõe sobre a Prestação Anual de
Contas do Executivo Municipal, referente
ao exercício financeiro de 2016 e dá outras
providências.”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor Maurício
Lemes de Carvalho, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino/MG, relativa
ao exercício financeiro de 2016, em consonância com o Parecer Prévio emitido pela
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do
processo n.º 1.012.800, em 22 de setembro de 2025.
Parágrafo único. O Parecer Prévio referido no caput deste artigo, fica fazendo
parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art.
1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de
qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de
60 (sessenta) dias, conforme determina o 8 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o
Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 26 de janeiro
É RES)
onório Vieira Couto
Presidente Vice-presidente
mazoli da
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2026
A Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, composta pelos vereadores abaixo subscritos, no uso
de suas regimentais, especificamente aos artigos 198 seguintes, vem respeitosamente
apresentar seu pronunciamento favorável à Prestação de Contas Anual do Exmo.
Senhor Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino, relativa
ao exercício financeiro de 2016 e, na oportunidade, apresentar o projeto de Decreto
Legislativo pela aprovação.
Por oportuno, frisamos que o processo nº. 1.012.800, em trâmite perante o
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, foi
cuidadosamente analisado pelos membros da presente comissão, que acolheram na
íntegra o conteúdo e conclusão do parecer prévio emitido na data de 22 de setembro
de 2025.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Carl gusto
onório
Presidente Vice-presidente
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo: 1012800
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Exercício: 2016
Responsável: Maurício Lemes de Carvalho
Procuradora: Silvana Prado de Sousa Garcia - OAB/MG n. 71.275
MPTC: Procuradora Sara Meinberg
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO ADONIAS MONTEIRO
SEGUNDA CÂMARA - 22/9/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM
DE SERVIÇO TCEMG N. 1/2017. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Constatada a regularidade e a legalidade dos procedimentos examinados, emite-se parecer
prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n.
102/2008.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e da Nota de Transcrição,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
D emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas de responsabilidade do
Sr. Maurício Lemes de Carvalho, prefeito municipal de Ouro Fino, no exercício de 2016,
com fundamento no disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008 e no
art. 86, inciso 1, da Resolução TCEMG n. 24/2023;
Il) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em razão de
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal;
III) recomendar ao Órgão de Controle Interno que acompanhe a gestão municipal, conforme
dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, ao tomar conhecimento
de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de
responsabilidade solidária;
IV) determinar o arquivamento dos autos após cumpridos os procedimentos cabíveis à
espécie.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro em exercício Hamilton Coelho e o Conselheiro
Presidente Gilberto Diniz.
Presente à sessão a Procuradora Elke Andrade Soares de Moura.
Plenário Governador Milton Campos, 22 de setembro de 2025.
GILBERTO DINIZ ADONIAS MONTEIRO
Documento assinado meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os m mencionados e a val “das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 4306603
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOTA DE TRANSCRIÇÃO
SEGUNDA CÂMARA — 22/9/2025
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO ADONIAS MONTEIRO:
I- RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Ouro Fino, referente ao exercício
de 2016, de responsabilidade do Sr. Maurício Lemes de Carvalho.
A Unidade Técnica concluiu, no relatório à peça 17, págs. 2 a 58, pela rejeição das contas, tendo
em vista a abertura de créditos suplementares € especiais sem recursos disponíveis, por
superávit financeiro, no valor de R$ 558.858,00, contrariando o disposto no art. 43 da Lei
n. 4.320/1964 clc o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 e apresentou
sugestões de recomendações.
Em face do apontamento, o então relator determinou a citação do responsável, à peça 17,
pág. 60, que se manifestou, à peça 17, págs. 63 a 76.
A Unidade Técnica, em reexame, à peça 17, págs. 78 a 88, retificou seu entendimento inicial
para aprovação das contas, uma vez que considerou sanado o apontamento.
O Ministério Público de Contas opinou, à peça 17, págs. 89 e 90, pela aprovação das contas,
com fundamento no art. 45, inciso 1, da Lei Complementar n. 102/2008, sem prejuízo das
recomendações sugeridas.
O então relator, à peça 17, pág. 100, determinou a conversão dos autos em diligência interna,
para obtenção de informações acerca dos decretos de transferência e de abertura de créditos
adicionais, tendo a Unidade Técnica prestado os esclarecimentos à peça 17, págs. 102 a 110.
Os autos foram redistribuídos ao conselheiro Sebastião Helvecio, à peça 17, pág. 101, e
redistribuídos à relatoria do conselheiro substituto Licurgo Mourão, à peça 17, pág. 1 1;
Registro que o processo, incialmente autuado em meio físico, foi digitalizado em 8/6/2020 e
juntado ao SGAP à peça 17, conforme termo de digitalização à peça 18, tramitando a partir da
referida data em meio eletrônico.
Em seguida, à peça 19, o então relator determinou nova citação do responsável para apresentar
alegações e/ou lei autorizativa da realocação orçamentária utilizada, diante das informações
constantes do demonstrativo Decretos de Alterações Orçamentárias/Sicom2016 sobre a
abertura de créditos adicionais, no valor de R$ 12.259.752,74, a edição de decretos de
suplementação de crédito especial, no total de R$ 8.505,50, e a transferência, no total de
R$ 790.485,89.
O responsável manifestou-se, às peças 24 a 28, conforme certidão, à peça 29, e, na sequência,
os autos foram redistribuídos à relatoria do conselheiro Mauri Torres, à peça 35.
A Unidade Técnica, em reexame complementar, às peças 36 e 37, concluiu pela regularidade
dos procedimentos de realocações orçamentárias, realizadas na forma de transferências.
Em 28/4/2025, os autos foram redistribuídos à minha relatoria, à peça 38.
O Ministério Público de Contas ratificou sua manifestação inicial, à peça 39, pela aprovação
das contas, com fundamento no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008, sem
prejuízo das recomendações sugeridas.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Ós poa? ah mencionados e a “das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 4306603
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Il - FUNDAMENTAÇÃO
A análise da prestação de contas foi realizada com base nas diretrizes e procedimentos
decorrentes da Resolução TCEMG n. 4/2009, da Instrução Normativa TCEMG n. 4/2016 e da
Ordem de Serviço TCEMG n. 1/2017, nos dados remetidos via Sistema Informatizado de
Contas dos Municípios - Sicom e nos relatórios técnicos, à peça 17, págs. 2 a 58, págs. 78 a 88
e págs. 102 a 110, e às peças 36 e 37 e defesa à peça 17, págs. 63 a 76, e às peças 24228.
1) A abertura dos créditos orçamentários e adicionais atendeu ao disposto no art. 42 da Lei
n. 4.320/1964.
A Unidade Técnica, à peça 17, pág. 3, afirmou que a Lei Orçamentária Anual — LOA, Lei
n. 2.671/2015, autorizou um percentual de 20% para abertura de créditos suplementares.
Informou que foram abertos créditos suplementares e especiais, sem recursos disponíveis, por
excesso de arrecadação, no valor de R$ 55.293,27, em desacordo com o disposto no art. 43 da
Lei 4.320/1964 c/c parágrafo único, do artigo 8º, da Lei Complementar n. 101/2000. Entretanto,
não foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna “Despesa Empenhada sem
Recursos”, razão pela qual entendeu pela regularidade do apontamento.
Nos casos em que há abertura de créditos suplementares e especiais, sem recursos disponíveis,
mas sem que haja o empenho das despesas, ou seja, não houve efetiva realização das despesas,
a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de afastar o apontamento, a exemplo dos Processos
n. 1092135, 1095167, 1104101 e 1 104715 de minha relatoria, bem como dos Processos
n. 1120271, 1120595, 1120266, 1104301, 1120931, 1148314 e 1168045.
Dessa forma, não obstante tenha ocorrido infringência ao disposto no art. 43 da Lei
n. 4.320/1964 clc o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, considerando
que foram abertos créditos suplementares e especiais por excesso de arrecadação, sem recursos
disponíveis, no valor de R$ 55.293,27, mas não houve a efetiva realização das despesas,
desconsidero o apontamento.
A Unidade Técnica apontou, ainda, à peça 17, pág. 8, que foram abertos créditos suplementares
e especiais, sem recursos disponíveis, por superávit financeiro, no valor de R$ 558.858,00,
contrariando o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/ 1964 c/c o art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar n. 101/2000.
Em defesa, à peça 17, págs. 63 a 76, 0 responsável alegou que foi aberto crédito adicional, por
superávit financeiro, no valor de R$ 556.438,00, por meio do Decreto n. 3.428/2016 e no valor
de R$ 2.420,00, pelo Decreto n. 3.453/2016. E que, como não houve superávit financeiro na
fonte 201, utilizou o superávit ocorrido na fonte 200, no valor de R$ 558.858,00, com base na
Consulta TCEMG n. 932477.
Argumentou que o superávit financeiro da fonte 200 foi de R$ 3.333.772,04, e, deste montante,
R$ 2.662.051,70 foram utilizados, não ocorrendo, portanto, a abertura de créditos sem recursos.
Ao final, requereu a aprovação das contas, ainda que com ressalva, haja vista a ausência de
dano ao erário e por se tratar de erro formal.
A Unidade Técnica, em reexame, à peça 17, págs. 78 a 88, reafirmou que a abertura dos créditos
suplementares sem recursos, no valor de R$ 558.858,00, deu-se na fonte 201. Todavia,
conforme alegado pelo responsável, foi apurado na fonte 200 um superávit financeiro de
R$ 3.333.772,04 e, em face da abertura de crédito no valor de R$ 2.103.193,70, ainda restaram
R$ 1.230.578,34 de saldo.
Documento gatirado por tnaão de certificado a, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os norm: mencionados e a das assinaturas poderão ser verificados no endereço www-tce.mg.gov.br, código verificador n. 4306603
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando as orientações da Consulta TCEMG n. 932477, no sentido da possibilidade de
compensação entre determinadas fontes de recursos, à Unidade Técnica entendeu que o saldo
remanescente da fonte 200 pode ser utilizado para suprir a ausência de recursos na fonte 201.
Dessa forma, acolheu os argumentos da defesa e considerou sanada a irregularidade relativa à
abertura de créditos suplementares e especiais, sem recursos disponíveis, por superávit
financeiro, no valor de R$ 558.858,00, em atendimento ao disposto no art. 43 da Lei
n. 4.320/1964 c/c o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, posicionamento
que ratifico.
Ao final, procedeu à transferência de parte dos recursos apurados na fonte 200, no valor de
R$ 558.858,00, para a fonte de recursos 201 - Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos Vinculados à Educação com o objetivo de acobertar a abertura de créditos
suplementares na fonte 201, no valor de R$ 558.558,00.
Em consequência, retificou seu entendimento inicial de rejeição para aprovação das contas, na
forma do disposto no art. 45, inciso 1, da Lei Complementar n. 102/2008.
Concluído o reexame pela Unidade Técnica e a manifestação do Ministério Público de Contas,
o então relator, ao analisar as realocações de recursos orçamentários, cujos instrumentos
encontram-se previstos no art. 167, inciso VI, da Constituição da República, determinou
diligência interna para a Unidade Técnica esclarecer se os decretos de transferência no valor
de R$ 790.485,89 se tratam de uma das técnicas de realocação ou de créditos adicionais, bem
como sobre o valor de R$ 376.964,50 lançado como “gerencial”, consoante dados do relatório
Realocação de Recursos Orçamentários, anexado a esta prestação de contas.
Em resposta à diligência interna, a Unidade Técnica esclareceu, inicialmente, que a formatação
do sistema Sicom não contempla as informações necessárias para emissão de relatório
conclusivo sobre o citado apontamento. Além disso, asseverou que resta definir, ainda, no
âmbito da análise das contas de governo, a caracterização conceitual de cada um dos
instrumentos de realocação.
Ademais, embora cada decreto seja classificado no Sicom em apenas uma das modalidades de
realocações, asseverou que o Município tem autonomia para utilizar em um único decreto os 3
tipos de instrumento, o que inviabiliza o exame do acréscimo e redução de dotação.
No caso concreto, a Unidade Técnica informou que foi selecionado o Decreto n. 3.432/2016,
classificado como transferência, no qual não houve a correspondência direta entre cada
acréscimo ou decréscimo das dotações, fato que inviabilizou a emissão de relatório conclusivo,
diante da ausência de todas as informações sobre cada dotação orçamentária impactada.
Em defesa, quanto ao exame complementar elaborado pela Unidade Técnica, o responsável
alegou que as Consultas TCEMG n. 862749 e n. 958027 consignam que é desnecessária a
edição de lei específica para que se proceda às realocações orçamentárias, sendo possível a
previsão na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, citou trecho de decisão, no
mesmo sentido, exarada pelo Supremo Tribunal Federal (Adin Lei Estadual n. 503/2005, do
Estado de Roraima).
Prosseguiu esclarecendo que todas as informações relativas aos decretos de transferência foram
prestadas em conformidade com o layout do Sicom à época do envio. Visando corroborar suas
alegações, juntou aos autos cópias da LDO, do Decreto n. 3.424/2016, e a listagem dos demais
decretos. Ao final requereu, caso o Tribunal desconsidere as justificativas apresentadas, diante
da ausência de dano ao erário e por se tratar de erro formal, a aprovação das contas com ressalva.
Documento assinado melo de certificado ea disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normi mencionados e a val das assinaturas poderão ser verificados no endereço www-tce.mg.gov.br, código verificador n. 4306603
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ouro Fino para o exercício de 2016, a seguir reproduzido, autorização para a utilização de
realocações orçamentárias nas modalidades remanejamento, transposição ou transferência:
í 4
cipal
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de
2016 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei.
Assim, concluiu que as realocações orçamentárias realizadas, na forma de transferências,
ocorreram mediante a autorização prévia na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, em
conformidade com as orientações das Consultas TCEMG n. 862749 e n. 958027 e da própria
Decisão Normativa TCEMG n. 2/2023, posicionamento que ratifico.
Por fim, considerando o escopo de análise definido por meio da Ordem de Serviço TCEMG
n. 1/2017, a Unidade Técnica reiterou a sua conclusão inicial pela aprovação das contas.
2) O repasse ao Poder Legislativo municipal apurado pela Unidade Técnica correspondeu
a 4,11% da receita base de cálculo, cumprindo o disposto no art. 29-A, inciso I, da Constituição
da República.
Compulsando os autos, constatei que, ao verificar se o limite constitucional foi observado, a
Unidade Técnica adotou como parâmetro o “Repasse Concedido” pelo Poder Executivo,
deduzido do numerário devolvido e não utilizado pela Câmara Municipal, conforme
demonstrado à peça 17, pág. 9.
Todavia, vale mencionar que, de acordo com o entendimento consolidado neste Tribunal,
consubstanciado nas respostas às Consultas TCEMG n. 874067 e 896488, o repasse está
atrelado à fixação disposta na Lei Orçamentária Anual — LOA e eventual saldo remanescente
não utilizado pela Câmara Municipal ao final de cada exercício deve ser devolvido ao Poder
Executivo ou compensado no duodécimo a ser repassado no exercício subsequente.
Dessa forma, a devolução, pela Câmara Municipal, dos recursos não utilizados no período não
deve influenciar a apuração do valor do repasse formalizado sob responsabilidade do chefe do
Poder Executivo no exercício de referência, até porque implicaria repasse inferior ao previsto
na LOA, o que, nos termos do art. 29-A, 8 2º, inciso III, da Constituição da República, poderia
configurar, inclusive, o cometimento, em tese, de crime de responsabilidade pelo prefeito.
Assim, entendo que o repasse a ser considerado para fins de emissão do parecer prévio é o
informado pela Unidade Técnica como “Repasse Concedido”, sem deduções, no valor de
R$ 2.464.137,29, o qual representou 5,43% da receita base de cálculo, no montante de
R$ 45.388.393,10, cumprindo o disposto no art. 29-A, inciso 1, da Constituição da República.
3) A aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE do percentual de
26,65% da receita base de cálculo, atendeu ao disposto no art. 212 da Constituição da República
e na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2012.
4) A aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS do percentual de 21,83% da
receita base de cálculo atendeu ao disposto no art. 198, $ 2º, inciso III, da Constituição da
República, no art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012 e na Instrução Normativa TCEMG
n. 5/2012.
5) As despesas com pessoal corresponderam a 48,75% da receita base de cálculo,
sendo 46.62% com o Poder Executivo e 2.13% com o Poder Legislativo. cumprindo o disposto
Documento assinado meio de certificado da, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normi mencionados e a vali das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, igo verificador n. 4306603
hi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Proces 00 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
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6) Relatório de Controle Interno
A Unidade Técnica informou, à peça 17, pág. 24, que o Relatório de Controle Interno abordou
todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e 8 2º, art. 3º, 8 6º,
e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa TCEMG n. 4/2017. O relatório foi conclusivo,
tendo o Órgão de Controle Interno opinado pela regularidade das contas.
WII - CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas do gestor
responsável pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino, no exercício de 2016, Sr. Maurício Lemes
de Carvalho, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008 e do art. 86,
inciso I, da Resolução TCEMG n. 24/2023.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em razão de
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Recomendo ao Órgão de Controle Interno que acompanhe a gestão municipal, conforme dispõe
o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade
solidária.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público de Contas
verificar que a Câmara Municipal promoveu O julgamento das contas observando a legislação
aplicável e, ainda, tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o
art. 85 do Regimento Interno, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO HAMILTON COELHO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE GILBERTO DINIZ:
Também estou de acordo com o voto do Relator.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE A SESSÃO A PROCURADORA ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA.)
.....
dds
Documento assinado meio de certificado , conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os mencionados e a ví das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 4306603