CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026
“Dispõe sobre a Prestação Anual de
Contas do Executivo Municipal, referente
ao exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências.”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor Henrique
Rossi Wolf, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino/MG, relativa ao
exercício financeiro de 2024, em consonância com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 1.188.827, em 04 de
novembro de 2025.
Parágrafo único. O Parecer Prévio referido no caput deste artigo, fica fazendo
parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art.
1º,a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de
qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de
60 (sessenta) dias, conforme determina o $ 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o
Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Présidente
Vice-presidente Relator
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2026
A Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, composta pelos vereadores abaixo subscritos, no uso
de suas regimentais, especificamente aos artigos 198 seguintes, vem respeitosamente
apresentar seu pronunciamento favorável à Prestação de Contas Anual do Exmo.
Senhor Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino, relativa ao
exercício financeiro de 2024 e, na oportunidade, apresentar o projeto de Decreto
Legislativo pela aprovação.
Por oportuno, frisamos que o processo nº. 1.188.827, em trâmite perante o
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, foi
cuidadosamente analisado pelos membros da presente comissão, que acolheram na
íntegra o conteúdo e conclusão do parecer prévio emitido na data de 04 de novembro
de 2025.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 26 de janeiro de 2026.
Carlos Augusto Honório
Presidente
Vice-presidente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo: 1188827
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Exercício: 2024
Responsável: Henrique Rossi Wolf
MPTC: Procuradora Sara Meinberg
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO LICURGO MOURÃO
PRIMEIRA CÂMARA — 4/11/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
E ADICIONAIS. REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. REPASSE À CÂMARA
MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDESB. APLICAÇÃO
DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
DESPESA COM PESSOAL. LIMITES DE ENDIVIDAMENTO. DÍVIDA CONSOLIDADA
LÍQUIDA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. RECEITAS E DESPESAS. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÃO.
1. Regularidade na abertura de créditos adicionais, artigos 42 e 59 da Lei n. 4. 320/64.
Observância dos limites constitucionais de aplicação no Ensino, no FUNDEB, na Saúde, no
repasse de recursos à Câmara Municipal, bem como dos limites legais de Gastos com Pessoal
e endividamento (Dívida consolidada líquida e Operações de crédito).
2. Abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis em percentual ínfimo, art. 43 da Lei
n. 4.320/64, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Realização de despesas excedentes aos créditos orçamentários concedidos na dotação do
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, art. 59 da Lei n. 4.320/64.
Responsabilidade do gestor da entidade. A irregularidade poderá ser apurada em ação de
fiscalização própria.
4. Recomendações quanto à Lei Orçamentária; à divergência de apuração de recursos de
superávit financeiro entre demonstrativos do SICOM, à divergência no valor do repasse
financeiro à Câmara Municipal.
5. Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, I, da LC n.
102/2008 c/c o art. 86, I, do Regimento Interno.
PARECER PRÉVIO
Vistos. relatados e discutidos estes antos. deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Esonto aanlnado por meio de onditenddo digita, con conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/200 na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa dO,
RBSigOta. Os normativos mencionados das assinaturas poderão ser verificados no lapis dia copio bimhirs código verificador n. 4369288
qiante das razoes expenaidas no voto do Ketator, em:
D emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal de Ouro Fino, no exercício de 2024, com
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica c/c o art. 86, I, do Regimento
Interno, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que
os créditos adicionais abertos sem recursos disponíveis do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro do exercício anterior representaram, respectivamente, os percentuais
ínfimos de 0,01% e 0,14% da despesa fixada, com as recomendações constantes na
fundamentação;
Il) determinar, cumpridos os dispositivos regimentais e as medidas legais cabíveis, o
arquivamento dos autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro em exercício Telmo Passareli e o Conselheiro
Presidente Agostinho Patrus.
Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges.
Plenário Governador Milton Campos, 04 de novembro de 2025.
AGOSTINHO PATRUS
Presidente
LICURGO MOURÃO
Relator
(assinado digitalmente)
cd em comp disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, pa Nensianto n CARO e a Dao Norman
ROBOT: degfirgee! elpand dani o o O endereço www.tce.mg.gov br, código verificador
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOTA DE TRANSCRIÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA - 4/11/2025
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO LICURGO MOURÃO:
I- RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ouro Fino,
referente ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito
Municipal à época.
Em análise inicial, Arquivo Cód. 4269993, a unidade técnica informou que foram abertos
créditos adicionais sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei n.
4.320/64. Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos valores apurados,
afastou o apontamento.
Informou, ainda, que a Administração Indireta do Poder Executivo empenhou despesas além
dos créditos concedidos, contrariando o disposto no artigo 59 da Lei n. 4.320/64 e inciso II do
art. 167 da Constituição da República de 1988, todavia, destacou que essa irregularidade poderá
ser apurada em ação de fiscalização própria.
Assim, propôs a aprovação das contas, conforme art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/2008,
e fez recomendações.
O Ministério Público de Contas, em parecer da lavra da Procuradora Sara Meinberg, Arquivo
Cód. 4289302, opinou pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei
Complementar n. 102/2008, sem prejuízo das recomendações sugeridas pela unidade técnica.
É o relatório.
I- FUNDAMENTAÇÃO
Com base nas normas gerais de auditoria pública da Organização Internacional de Entidades
Fiscalizadoras Superiores — INTOSAI, bem como nas normas brasileiras de contabilidade,
otimizou-se a análise das prestações de contas municipais através da seletividade e da
racionalidade das matérias relevantes e de maior materialidade.
A documentação instrutória foi apresentada conforme Instrução Normativa n. 04/2017 deste
Tribunal de Contas.
Sendo assim, no mérito, passa-se à exposição dos fundamentos do posicionamento adotado.
2.1 Itens Regulares
Verifica-se que a unidade técnica, Arquivo Cód. 4269993, não apontou irregularidades nos
presentes autos, quanto aos seguintes itens:
- abertura de créditos suplementares e especiais sem cobertura legal (artigo 42 da Lei n.
4.320/64);
- empenho de despesas sem créditos concedidos (art. 59 da Lei n. 4.320/64), pois foram
autorizados créditos no total de R$173.558.114,80 e empenhadas despesas no montante de
RABIEDAS Os ornatos menciendos = validado dos gsanatires poderão cer vio no endergo wa o. mj gov ir Sigo vericadorn. 4368286 =
- não foram renlizados realocações orçamentárias por remanejamentos, transposições e/ou
transferências (art. 167, VI, da CR/88 c/c DN TCEMG n. 02/2023);
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes
incompatíveis, atendendo ao disposto na Consulta n. 932.477/2014 deste Tribunal;
- repasse de recursos ao Poder Legislativo (art. 29-A, I, da CR/88), pois foi repassado o
percentual de 4,81% da receita base de cálculo, dentro do limite constitucional;
- aplicação dos recursos recebidos do FUNDEB no exercício (art. 25 da Lei n. 14.113/2020),
pois restou o percentual de 4,48% a ser utilizado no primeiro quadrimestre do exercício
subsequente;
- aplicação dos recursos recebidos do FUNDEB no exercício com a remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício (art. 212, XI, da CR/88 c/c art. 26 da Lei
n. 14.113/2020), pois foi aplicado o percentual de 90,39% da receita base de cálculo, superior
ao mínimo exigido;
- aplicação do índice constitucional relativo ao ensino (art. 212 da CR/88), que correspondeu
ao percentual de 26,97% da receita base de cálculo;
- não foram apuradas pendências de complementação de valores corrigidos monetariamente,
não aplicados no ensino em 2020 e 2021, relacionados à Emenda Constitucional n. 119/2022 e
à Decisão Normativa TCEMG n. 01/2024;
- aplicação do índice constitucional relativo à saúde (art. 198, 82º, III, da CR/88 c/c LC n.
141/2012), que correspondeu ao percentual de 25,49% da receita base de cálculo;
- despesas com pessoal (artigos 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000), pois o município e
os Poderes Executivo e Legislativo aplicaram, respectivamente, os percentuais de 43,41%, de
42,03% e de 1,38% da receita base de cálculo;
- limite percentual da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida
Ajustada (art. 30, 1, da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 3º, II, da Resolução do Senado
Federal n. 40/2001);
- limite percentual das Operações de Crédito em relação à Receita Corrente Líquida Ajustada
(art. 30, 1, da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 7º, 1, da Resolução do Senado Federal n.
43/2001), pois foi aplicado o percentual de 4,94% da receita;
- o relatório de controle interno foi conclusivo pela regularidade das contas e abordou todos os
itens exigidos na Instrução Normativa n. 04/2017.
2.2 Lei Orçamentária Anual —- LOA
A Lei Orçamentária n. 3.160, de 28/12/2023, Arquivo Cód. 4269994, estimou a receita e fixou
a despesa em igual valor de R$148.367.750,00, e autorizou, no art. 2º, 1, alínea “c”, a abertura
de créditos suplementares até o percentual de 30% (trinta por cento) do valor total das dotações
orçamentárias.
Também foi autorizado, conforme art. 2º, I, alíneas “a” e “b” a abertura de créditos adicionais,
utilizando como fontes, recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior e
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício.
Ainda, houve aprovação em várias leis ordinárias para abertura de créditos suplementares,
conforme demonstrado no item 2.1, à fl. 11 do Arquivo Cód. 4269993, no total de
Deguriano auaihado pre eelo di cortei: , conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os ms mencionados e a das assinaturas ser verificados no endereço www.tce. |.gov.br, código verificador n. 4 88
A unidade técnica, às tls. 11 e 12 do Arquivo Cód. 4269993, considerando tais dispositivos,
concluiu que a Lei Orçamentária autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares
correspondentes ao percentual de 56,11% das despesas fixadas. Ressaltou que o elevado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
percentual se aproxima, na prática, à concessão ilimitada de créditos suplementares, podendo
indicar uma falta de planejamento da municipalidade. E concluiu que tal procedimento pode
caracterizar o desvirtuamento do orçamento-programa, colocando em risco os objetivos e metas
governamentais traçados pela Administração Pública, conforme Consultas TCE/MG n.
1.119.928 e 1.110.006.
Assim, no que diz respeito ao limite de abertura de créditos suplementares autorizados na LOA,
embora não haja legislação que normatize a matéria, entende-se como razoável um limite de
até 20% das dotações orçamentárias, que em princípio, denota um bom planejamento.
itivo Municipal
ina 5 de 10
Por outro lado, um bom planejamento orçamentário não se limita apenas ao percentual de
abertura de créditos suplementares, ele se inicia pela previsão da receita. Tendo em vista que
ela é limitada e, por isso mesmo, é o parâmetro para a fixação da despesa, deve ser orçada com
bastante critério, adotando como base a arrecadação dos três últimos exercícios (art. 22 da Lei
n. 4.320/64 c/c artigos 11 e 12 da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF), sem olvidar da
realidade econômica do país.
Segundo dados extraídos do SICOM/2024, verificou-se superávit na arrecadação e na execução
orçamentária, conforme demonstrado:
RECEITA ORÇADA X RECEITA ARRECADADA
Exercício Receita Prevista na LOA Receita Arrecadada Arrecadação Superavitária
2024 R$156.201.091,98 R$7.833.341,98
Superávit Orçamentário
R$1.597.913,71
R$156.201.091,98 R$154.603.178,27
Quadro elaborado pela equipe do Gabinete do Conselheiro em exercício Licurgo Mourão
Fonte: SICOM/2024
* Importante ressaltar que é possível a alteração do orçamento, por meio da abertura de créditos
suplementares e pela realização de realocações orçamentárias, porém essa alteração
orçamentária deve ser realizada evitando-se o excesso de autorizações que podem vir a
desfigurar a previsão aprovada pelo Legislativo e denotar a ausência de planejamento na
realização de gastos públicos.
De acordo com os cânones da gestão fiscal responsável, deve-se ter como premissa a vigência
da Lei Complementar n. 101/2000, que assim determina para todos os entes federados, in
verbis:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, [...]
[..]
$1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, [...] (Grifos nossos).
Conforme os ensinamentos de José de Ribamar Caldas Furtado!, o planejamento das ações
governamentais é imprescindível, in verbis:
neto smvinado por resido corqnino conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, Berbiregeo : -esjeoe adidas Emi io
ROBOT. Os normativos mencionados das assinaturas poderão ser verificados no no endeteço we tos. gov br, Código 4369288
! Furtado, J.R. Caldas — Elementos de direito financeiro. — 2. ed. Ver. Ampl. E atual. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Com efeito, o planejamento é uma atividade constante, ininterrupta, perene, que
fundamenta, precede e acompanha a elaboração orçamentária e deve estar sempre presente
em todas as esferas de governo e em todos os entes da Federação. [...]
A propósito, diz Joaquim Castro Aguiar, “já não se tolera mais, na Administração Pública,
a improvisação. A atividade administrativa não pode prescindir do planejamento, seja
porque há necessidade de administração dos seus gastos, seja para a programação de obras
e serviços. Sem planejamento, a administração dificilmente adotará decisões e programas
apropriados à satisfação de suas finalidades”.
Assim, para se fugir da concentração em problemas imediatos, da ineficiência e desperdício
dos processos produtivos e da inexistência de ações efetivas de governo, o planejamento
surge como o propulsor dos ajustes necessários para se superar a constante escassez
de recursos, enfrentar desafios e atender às demandas e às aspirações da sociedade. (Grifos
nossos).
Por fim, recomenda-se ao Executivo Municipal que ao elaborar o projeto da LOA, um dos
instrumentos essenciais de planejamento, deverá fazê-lo o mais próximo da realidade de sua
municipalidade, com o intuito de se evitar limite excessivo para abertura de créditos
suplementares e, no que diz respeito à previsão da receita, recomenda-se que sejam observadas
as disposições do art. 22 da Lei n. 4.320/64 c/c artigos 11 e 12 da LRF.
2.3 Abertura de Créditos Adicionais sem Recursos Disponíveis - Art. 43 da Lei n. 4.320/64
Em exame inicial, fls. 13 a 15, Arquivo Cód. 4269993, item 2.4.1, a unidade técnica informou
que foram abertos créditos adicionais sem recursos disponíveis do excesso de arrecadação, no
montante de R$19.383,14, na Fonte 1600000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei n. 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo
8º da LC n. 101/2000.
Ressaltou que não foram empenhas despesas sem recursos disponíveis, conforme demonstrado
na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da execução
orçamentária, razão pela qual afastou o apontamento.
Apontou, ainda, no item 2.4.2, às fls. 15 a 18, Arquivo Cód. 4269993, a abertura de créditos
adicionais sem recursos disponíveis do superávit financeiro no valor de R$213.400,72, na Fonte
501000 — Outros Recursos Não Vinculados, contrariando o disposto no art. 43 da Lei n.
4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF.
Ressaltou que R$1.39840 foram empenhados sem recursos disponíveis, conforme
demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado como
irregular.
Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos valores apurados, afastou o
apontamento.
De fato, nota-se que foram abertos créditos adicionais sem recursos disponíveis por excesso de
arrecadação e por superávit financeiro, nos valores de R$19.383,14 e R$213.400,72, o que
representa os percentuais de 0,01% e 0,14%, respectivamente, da despesa fixada, no valor de
R$148.367.750,00.
Tintantonto cavado cn « comttnda tLrnina cantado cm nem mota Mime Dm MNmntem Dessa neecaeinar
meio de corticado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-212001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
ROGEa de romero merndondos ea “as assinaturas poderão ser verificados no endereço wwvtce. mg gov br, código verificador n. 4369288 pe
risco, cuja aplicabilidade pelos Tribunais de Contas encontra respaldo em normas consagradas
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
de auditoria governamental, aplicáveis ao controle externo, nos termos da NAG 4401.1.4,
constante do Manual de Normas de Auditoria Governamental.
O princípio da insignificância, largamente utilizado no direito penal, deve ser entendido no
direito administrativo como um elemento de mitigação que atinge a tipicidade do ato praticado
pelo agente público.
Nessa esteira, o Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, deve proceder a um
exame das circunstâncias para a aferição da conduta, frente à reprovabilidade do
comportamento e à lesividade ao bem protegido, baseando-se, ainda, no princípio da precaução,
cujo fundamento direto é a razoabilidade, a proporcionalidade e a finalidade dos atos praticados
pelos agentes políticos.
Nesse viés, o comportamento do agente, ao abrir créditos adicionais sem recursos disponíveis
em percentual ínfimo não pode ser entendido como relevante a ponto de macular toda a gestão
anual e resultar na rejeição de suas contas, tornando-o destinatário da norma insculpida na
alínea “g” do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90, com redação dada pela Lei Complementar n.
135/2010, que estabelece, in verbis:
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos
seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art.
71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de
mandatários que houverem agido nessa condição. (Vide Lei Complementar nº 184, de
2021)
(Grifos nossos).
Assim, no que tange à irregularidade em análise é de reconhecer sua imaterialidade, pois os
créditos adicionais abertos sem recursos disponíveis do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro do exercício anterior, nos valores de R$19.383,14 e R$213.400,72,
representam, respectivamente, os percentuais ínfimos de 0,01% e 0,14% da despesa
fixada, no valor de R$148.367.750,00.
Nessa esteira, não é demais acrescentar que a aprovação de contas do chefe do Executivo no
bojo do exame das contas de governo não elide a responsabilidade do gestor, no exame das
contas de gestão na esfera administrativa e nas esferas penal e cível.
Noutro giro, ressalta-se que a unidade técnica informou, em suas considerações, no item 2.4.2,
às fis. 18 e 19, Arquivo Cód. 4269993, a ocorrência de divergências entre o superávit financeiro
informado no quadro do Balanço Patrimonial do SICOM/DCASP e o apurado nas remessas de
acompanhamentos mensais SICOM/AM.
meio de certificado conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na e na ra OR eva
n.05/2013. MOGIaDIS, Os normalivos mencionados & a validade des das assinaturas poderão ser ser verificados no no endereço ww.ce.mg.gov br código verificador n.
pre irnrode cmo senior caça lorem: Prior rms RENA
http://www controlepublico.org. brifiles/Proposta-de- Anteprojeto: -NAGs 24-11. pdf. Acesso em: 1 out. 2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Esclareceu que considerou na análise técnica o menor valor do superávit financeiro entre o
informado (DCASP) e o calculado (AM), conforme relatório “Comparativo entre superávit
financeiro apurado (AM) e informado (DCASP) Superávit/Déficit Financeiro Apurado”,
Arquivo Cód. 4269992.
Por fim, recomendou que o superávit financeiro indicado no quadro anexo do Balanço
Patrimonial do exercício anterior (SICOM/DCASP informado) corresponda à diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando
também o correto controle por fonte de recursos (SICOM/AM apurado), conforme disposições
da Lei n. 4.320/64 e da Lei Complementar n. 101/2000.
Ressalta-se que a contabilidade aplicada ao setor público, mais que instrumento metódico
escritural, deve propiciar a correção das informações e o acompanhamento fidedigno da
execução orçamentária, financeira e patrimonial, de forma transparente e tempestiva, conforme
artigos 83, 85 e 89 da Lei n. 4.320/1964, Lei Complementar n. 101/2000 - LRF, princípio
contábil da evidenciação e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público.
Os lançamentos contábeis devem refletir efetivamente a situação orçamentária, financeira e
patrimonial do município, de forma consolidada.
Pelo exposto, recomenda-se ao atual gestor e ao responsável pela Contabilidade, caso ainda
persistam as inconsistências, que promovam os ajustes necessários nos demonstrativos
contábeis e observem as orientações constantes da legislação aplicável, em específico, a Lei n.
4.320/64, a LRF, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e os atos
normativos expedidos por esta Corte de Contas e demais órgãos competentes.
2.4 Despesas Excedentes ao Limite dos Créditos Concedidos — Art. 59 da Lei n. 4.320/64
No exame inicial, à fl. 19 do Arquivo Cód. 4269993, a unidade técnica apontou que o total das
despesas empenhadas (R$154.603.178,27) não excedeu o total dos créditos concedidos
(R$173.558.114,80). Entretanto, em um exame analítico dos créditos orçamentários por fonte
de recurso, conforme relatório do SICOM/2024, Arquivo Cód. 4269988, constatou a realização
de despesa excedente no valor de R$16.282,43, empenhadas pela Administração Indireta do
Poder Executivo, Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, contrariando o art. 59
da Lei n. 4.320/64 e inciso II do art. 167 da CR/88 c/c parágrafo único do art. 8º da LRF.
Informou, ainda, que a irregularidade deste item poderá ser apurada em ação de fiscalização
própria.
Ressalta-se que para a verificação do atendimento ao disposto no art. 59 da Lei n. 4.320/64, o
Tribunal leva em consideração, além do valor global dos créditos concedidos em relação ao
total da despesa empenhada, o controle de todas as fontes de recursos utilizadas no exercício,
com base na Instrução Normativa TC n. 05/2011 e atualizada pela INTC n. 15/2011, a qual
dispõe sobre a padronização dos códigos de receita, despesa, fonte e destinação de recursos para
fins de prestação de contas, controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira
municipal.
A classificação orçamentária por fontes e destinação comprova as fontes de financiamento dos
gastos públicos. Mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação
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recursos utilizados. Desse modo, o mesmo código utilizado para controle da receita e da despesa
contribui para o cumprimento do parágrafo único do art. 8º e do inciso I do art. 50 da LC n.
101/2000.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Destaca-se que consta no demonstrativo do SICOM - Despesas Excedentes por Crédito
Orçamentário, anexado ao SGAP, conforme Arquivo Cód. 4269988, que a despesa atualizada
foi no valor de R$595.500,00 e o total das despesas empenhadas correspondeu a R$611.782,43.
Desse modo, constatam-se despesas excedentes por crédito orçamentário no total de
R$16.282,43 em determinadas naturezas de despesas e em suas respectivas fontes.
Isso posto, anuindo com a unidade técnica, constata-se que o Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto empenhou despesas além do limite dos créditos concedidos, no
montante de R$16.282,43, que representa o percentual ínfimo de 0,13% da despesa total fixada
para essa entidade de R$12.867.750,00, conforme Lei Orçamentária n. 3.160/2023, em
descumprimento ao art. 167, II, da CR/88 e ao art. 59 da Lei n. 4.320/64.
Entretanto, anuindo com a unidade técnica, deixa-se de considerar a irregularidade deste item
nos presentes autos, ressaltando que o apontamento poderá ser apurado em ação de fiscalização
própria por parte desta Corte de Contas.
2.5 Repasse Financeiro à Câmara Municipal - Art. 29-A da CR/1988
A unidade técnica informou, item 3, fl. 20, Arquivo Cód. 4269993, que o repasse de recursos
ao Poder Legislativo, no valor líquido de R$4.290.000,00, equivalente ao percentual de 4,81%
da receita base de cálculo de R$89.218.420,96, obedeceu ao limite constitucional disposto no
art. 29-A da Constituição da República de 1988.
No entanto, segundo a unidade técnica, ao consultar o Demonstrativo das Transferências
Financeiras extraído do SICOM/Consulta, Arquivo Cód. 4269990, verificou divergências entre
os registros do repasse de numerário feito pela Prefeitura e do valor recebido pela Câmara
Municipal, respectivamente, nos valores de R$3.990.000,00 e R$4.290.000,00.
Esclareceu, ainda, que considerou na análise o valor do repasse recebido e informado pela
Câmara Municipal, que é compatível com o relatório Relação Extraorçamentária do Poder
Legislativo, Arquivo Cód. 4269986.
Por fim, a unidade técnica recomendou ao Executivo e ao Legislativo que informem os valores
corretamente, conforme a realidade ocorrida no município, a fim de evitar divergência entre as
informações de repasse e devolução de numerários.
Recomenda-se, pois, ao atual gestor e ao responsável pela Contabilidade, caso ainda persistam
as inconsistências, que: a) realizem a devida conciliação contábil dos valores decorrentes de
repasses concedidos e recebidos, de modo que a informação contábil reproduza a realidade dos
fatos; b) seja apurada o repasse de valores por parte da Prefeitura à Câmara Municipal e os
motivos da divergência do registro contábil decorrente do repasse de recursos feitos à Câmara;
c) promovam os ajustes necessários nos demonstrativos contábeis, a teor dos artigos 83, 85 e
89 da Lei n. 4.320/64, dos dispositivos da LRF e ao princípio contábil da evidenciação.
2.6 Balanço Orçamentário
A unidade técnica confrontou as informações do Balanço Orçamentário enviadas via SICOM,
por meio dos Módulos Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público — DCASP,
Instrumento de Planejamento - IP e Acompanhamento Mensal — AM, quanto à previsão inicial
e arrecadação de receitas e a fixação e execução das despesas.
Ive
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
nONDTS Oo nonnddvos mendionados é & das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov br, código verificador n. 4369288 1ço
Orçamentário pelo Módulo SICOM/DCASP e pelos Módulos SICOM/IP e/ou AM, concluindo
que houve compatibilidade no envio das informações entre os módulos citados.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - CONCLUSÃO
Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que os créditos
adicionais abertos sem recursos disponíveis do excesso de arrecadação e do superávit financeiro
do exercício anterior representaram, respectivamente, os percentuais ínfimos de 0,01% e 0,14%
da despesa fixada, com fundamento no art. 45, I, da Lei Orgânica c/c o art. 86, 1, do Regimento
Interno, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas prestadas pelo Sr.
Henrique Rossi Wolf, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, relativas ao
exercício financeiro de 2024, com as recomendações constantes na fundamentação.
Cumpridos os dispositivos regimentais e as medidas legais cabíveis, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO TELMO PASSARELI:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE AGOSTINHO PATRUS:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
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