CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO N.º 005/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 02/02/2026 01º Sessão Ordinária
ii APROVADO
( ) REJEITADO
Presidente
residente ário
O signatário da presente, Vereador PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA (UNIÃO BRASIL), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e
amparado pelo artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
solicita a Vossa Excelência que seja pautada a presente propositura e, se aprovada,
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Jader Barbalho
Filho, bem como ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Dimas Fabiano (União
Progressistas), a presente MOÇÃO DE APELO, no sentido de que o Município de
Ouro Fino/MG seja, o mais brevemente possível, contemplado com novas unidades
habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Considerando que o Programa Minha Casa, Minha Vida constitui uma das
mais relevantes políticas públicas habitacionais do Governo Federal, voltada à
promoção do direito social à moradia digna, previsto no artigo 6º da Constituição
Federal;
Considerando que o Município de Ouro Fino/MG foi recentemente
contemplado com a destinação de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, número
que se mostrou insuficiente diante da elevada demanda existente;
Considerando que o processo de inscrições para 0 referido programa
registrou aproximadamente 1.000 (mil) inscritos, evidenciando um expressivo déficit
habitacional e a real necessidade de ampliação do número de moradias destinadas
à população de baixa renda;
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Rua Rogério Gissonl, n.º 450, Centro de Quro Fina-MG, CEP 37570-000
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DE OURO FINO
Considerando que a insuficiência de unidades habitacionais agrava
problemas sociais, como o déficit de moradia, o adensamento familiar, a
vulnerabilidade social e a precarização das condições de vida de inúmeras famílias;
Considerando que a ampliação do número de unidades do Programa Minha
Casa, Minha Vida para o Município de Ouro Fino/MG representaria um avanço
significativo na promoção da justiça social, no fortalecimento da dignidade humana
e no desenvolvimento urbano ordenado;
Considerando que o apoio institucional do Governo Federal, por meio do
Ministério das Cidades, aliado à atuação parlamentar junto à Câmara dos
Deputados, é fundamental para viabilizar a ampliação e a celeridade na destinação
de novos empreendimentos habitacionais ao município;
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Ouro Fino manifesta APELO
INSTITUCIONAL ao Governo Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, e
ao Deputado Federal Dimas Fabiano, para que envidem esforços no sentido de
contemplar, com a máxima brevidade possível, o Município de Quro Fino/MG com
novas unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida, em número compatível com
a expressiva demanda apresentada pela população local.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 29 de janeiro de 2026.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
READOR
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