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materia nº 182/2022

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 182 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaOfício Presidência n.182-2022, encaminha Ato da Mesa Diretora 001-2022
native_id1065

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

jêi CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 29 de abril de 2022.
Ao Sr.
Marco Antônio da Silva
Assunto: Encaminha At da Mesa Diretora n.º 001/2022
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar-lhe o Ato da Mesa Diretora n.º 001/2022, datado de 28/04/2022 e
publicado em 29/04/2022.
O referido Ato teve por objetivo declarar a extinção do mandato do
vereador Marco Antônio da Silva, em acatamento à decisão da Justiça
Eleitoral, pelas considerações nele expostas.
Assim, tem o presente expediente a finalidade de dar-lhe ciência
do inteiro teor do Ato da Mesa Diretora n.º 001/2022 (doc. Anexo).
Sem só para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
VANDERLEI CANDIDO juinad de forma distal por
DE
ALMEIDA:00496559656
ALMEIDA:00496559656 Dados 2022042909:4429
Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
CiêvTE 29 ou 20 2a
Plueco Intro da Sho
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
60 OURO FINO
ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2022
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 27, Ill, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que através da Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º 0600474-
37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o egrégio juízo da 1992 Zona Eleitoral de Ouro Fino/MG
conferindo ampla defesa ao investigado, fora proferida sentença que julgou parcialmente
procedente os pedidos nela veiculados, cassando o diploma do vereador MARCO ANTÔNIO DA
SILVA, candidato eleito ao cargo de vereador pelo partido PSC, tomando-o inapto para o exercício
do mandato;
CONSIDERANDO que contra a respeitável decisão fora interposto o Recurso Eleitoral
n.º 0800474-37.2020.6.13.0199 para o Tribunal Regional Eleitoral, de Relatoria do Des. Maurício
Soares, cujo acórdão proferido em sessão de 25/11/2021 confirmou a cassação do mandato do
vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA:
CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022, oriundo do Excelentíssimo Senhor Dr. Cesar Augusto da
Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino MG, comunicando o resultado do
CONSIDERANDO que o art. 44, V, 83º da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino,
em simetria com o art. 55, V, 83º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998,
dispõe que o vereador perderá o mandato quando a Justiça Eleitoral decretar e, que a extinção do
mandato deverá ser declarada pela Mesa da Câmara;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro FinoMG,
em seus arts. 46, 8 1º c/c 47 dispõem que ocorrerá a vaga por extinção do mandato por qualquer
causa legal hábil, tomando-a efetiva pela declaração do ato ou fato;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a extinção do mandato do vereador Marco Antônio da Silva.
Art.2º O presente deverá ser lido e registrado em ata da próxima sessão legislativa.
Art. 3º Este ato toma-se eficaz na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de abril de 2022.
VANDERLEI CANDIDO | fava de tra doi por TIAGO BAZOLLI DE
va dec Aida o form ps raGO Ada dem gl por
ALE DA nessa ea 9 MEO ipa pen a eme
Vanderlei Cândido de Tiago Bazolli de Moraes Francisco Carlos Maciel
Almeida Vice-presidente Secretário
Presidente
29/04/2022 09:14 Câmara Municipal de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2022
ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2022
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27, III, da
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que através da Ação de Investigação Judicial
Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o
egrégio juízo da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino/MG conferindo
ampla defesa ao investigado, fora proferida sentença que julgou
parcialmente procedente os pedidos nela veiculados, cassando o
diploma do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, candidato
eleito ao cargo de vereador pelo partido PSC, tornando-o inapto para o
exercício do mandato;
CONSIDERANDO que contra a respeitável decisão fora interposto o
Recurso Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199 para o Tribunal
Regional Eleitoral, de Relatoria do Des. Maurício Soares, cujo
acórdão proferido em sessão de 25/11/2021confirmou a cassação do
mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA;
CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022, oriundo do
Excelentíssimo Senhor Dr. Cesar Augusto da Cunha Pinotti, Juiz
Eleitoral da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino MG, comunicando o
resultado do Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.0199, assim
como informando que não há previsão legal ou decisão concedendo
efeito suspensivo para eventual recurso especial interposto, e que fora
designado o reprocessamento dos votos considerados nulos;
CONSIDERANDO que o art. 44, V, 83º da Lei Orgânica do
Município de Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, 83º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, dispõe que o
vereador perderá o mandato quando a Justiça Eleitoral decretar e, que
a extinção do mandato deverá ser declarada pela Mesa da Câmara;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG, em seus arts. 46, $ 1º c/c 47 dispõem que ocorrerá a
vaga por extinção do mandato por qualquer causa legal hábil,
tornando-a efetiva pela declaração do ato ou fato;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a extinção do mandato do vereador Marco Antônio da
Silva.
Art2º O presente deverá ser lido e registrado em ata da próxima
sessão legislativa.
Art. 3º Este ato torna-se eficaz na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de abril de
2022.
NDERLEI CÂNDIDO DEJTIAGO BAZOLLI DE
ILMEIDA fORAES
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador: IF1D9325
CISCO CARLOS MACIEL
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/04/2022. Edição 3251
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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