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materia nº 183/2022

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 183 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaOfício Presidência n.183-2022, encaminha Ato da Mesa Diretora 001-2022
native_id1066

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ê CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 02 de maio de 2022.
Ao Exmo. Sr. Dr.
César Augusto da Cunha Pinotti
Juiz Eleitoral
Comarca de Ouro Fino/MG
Assunto: Resposta ao Ofício n.º 019/2022
Exmo. Juiz,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para
informar-lhe que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, com
fundamento nos artigos no art. 44, V, 83º da Lei Orgânica do Município de Ouro
Fino, em simetria com o art. 55, V, 83º da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1998 c/c os arts. 46, $ 1º clc 47, ambos do Regimento Interno do
Poder Legislativo, publicou o Ato da Mesa n.º 001/2022, que “declarou a
extinção do mandato do vereador Marco Antônio da Silva” (do. Anexo).
Tal ato fora ocasionado por decorrência comunicação feita por
Vossa Excelência a este Poder, onde informou que o respeitável julgado do
Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.01 99, de Relatoria do Des.
Maurício Soares, cujo acórdão proferido em sessão de 25/11 /2021, confirmou a
cassação do mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, e ainda, por
ter comunicado da não previsão legal ou decisão concedendo efeito
suspensivo para eventual recurso especial interposto.
Informamos, outrossim, que o referido Ato já fora publicado, e que
este Poder Legislativo aguarda os demais trâmites legais desta justiça
especializada, dentre eles, o reprocessamento do resultado da votação da
eleição proporcional referente ao Pleito Municipal de 2020 e a diplomação do
candidato eleito, para em ato posterior, após comunicação, adotar os atos
necessários à posse do eleito.
Sendo só para o momento, renovo meus votos de elevada estima
e distinta consideração.
Respeitosamente,
Assinado de fc di
VANDERLEI CANDIDO DE Vander oa! POr
ALMEIDA:00496559656 ALMEIDA:00496559656 E
Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
[O be OURO FINO
ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2022
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27, III, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que através da Ação de Investigação Judicial Eleitoral
n.º 0600474-37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o egrégio juízo da 199º Zona
Eleitoral de Ouro Fino/MG conferindo ampla defesa ao investigado, fora proferida
sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos nela veiculados, cassando o
diploma do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, candidato eleito ao cargo de
vereador pelo partido PSC, tornando-o inapto para O exercício do mandato;
CONSIDERANDO que contra a respeitável decisão fora interposto o
Recurso Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199 para o Tribunal Regional Eleitoral,
de Relatoria do Des. Maurício Soares, cujo acórdão proferido em sessão de
25/11/2021 confirmou a cassação do mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA
SILVA;
CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022, oriundo do Excelentíssimo Senhor Dr.
Cesar Augusto da Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino
MG, comunicando o resultado do Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.0199,
assim como informando que não há previsão legal ou decisão concedendo efeito
suspensivo para eventual recurso especial interposto, e que fora designado o
reprocessamento dos votos considerados nulos;
CONSIDERANDO que o art. 44, V, 83º da Lei Orgânica do Município de
Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, 83º da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1998, dispõe que o vereador perderá o mandato quando a Justiça
Eleitoral decretar e, que a extinção do mandato deverá ser declarada pela Mesa da
Câmara;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG, em seus arts. 46, $ 1º c/c 47 dispõem que ocorrerá a vaga por extinção do
mandato por qualquer causa legal hábil, tornando-a efetiva pela declaração do ato ou
fato;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a extinção do mandato do vereador Marco Antônio da
Silva.
Art.2º O presente deverá ser lido e registrado em ata da próxima sessão
legislativa.
Art. 3º Este ato torna-se eficaz na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de abril de 2022.
+ d pa pd e
Vanderlei Cândido de Tia iria Francisco Carlos Maciel
e
Almeida ic: ente Secretário
Presidente fi
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGncamaraourofino.mg.gov.br
29/04/2022 09:14
Câmara Municipal de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2022
ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2022
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27, III, da
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que através da Ação de Investigação Judicial
Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o
egrégio juízo da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino/MG conferindo
ampla defesa ao investigado, fora proferida sentença que julgou
parcialmente procedente os pedidos nela veiculados, cassando o
diploma do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, candidato
eleito ao cargo de vereador pelo partido PSC, tornando-o inapto para o
exercício do mandato;
CONSIDERANDO que contra a respeitável decisão fora interposto o
Recurso Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199 para o Tribunal
Regional Eleitoral, de Relatoria do Des. Maurício Soares, cujo
acórdão proferido em sessão de 25/ 11/2021confirmou a cassação do
mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA;
CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022, oriundo do
Excelentíssimo Senhor Dr. Cesar Augusto da Cunha Pinotti, Juiz
Eleitoral da 199 Zona Eleitoral de Ouro Fino MG, comunicando o
resultado do Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.0199, assim
como informando que não há previsão legal ou decisão concedendo
efeito suspensivo para eventual recurso especial interposto, e que fora
designado o reprocessamento dos votos considerados nulos;
CONSIDERANDO que o art. 44, V, 83º da Lei Orgânica do
Município de Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, 83º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, dispõe que o
vereador perderá o mandato quando a Justiça Eleitoral decretar e, que
a extinção do mandato deverá ser declarada pela Mesa da Câmara;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG, em seus arts. 46, $ 1º c/c 47 dispõem que ocorrerá a
vaga por extinção do mandato por qualquer causa legal hábil,
tornando-a efetiva pela declaração do ato ou fato;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a extinção do mandato do vereador Marco Antônio da
Silva.
Art.2º O presente deverá ser lido e registrado em ata da próxima
sessão legislativa.
Art, 3º Este ato torna-se eficaz na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de abril de
2022.
VANDERLEI CÂNDIDO DE|TIAGO BAZOLLI DE |FRANCISCO CARLOS MACIEL
MEIDA ORAES
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador: 1F1D9325
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/04/2022. Edição 3251
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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1/1
ATA DE REUNIÃO DA MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Ciência do Ofício n.º 19/2022 assinado pelo Juiz Eleitoral da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino MG
e do resultado do Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.1 3.0199 — adoção de providências
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às 16h30, na Câmara Municipal
de Ouro Fino, localizada na Rua Rogério Gissoni, nº 450, centro de Ouro Fino-MG, reuniram-se os
vereadores membros da Mesa.Diretora, Vanderlei Cândido de Almeida, Tiago Bazolli de Moraes e
Francisco Carlos Maciel. Também estiveram na reunião o Procurador Geral, Dr. João Paulo de
Oliveira Prado e o Assessor Parlamentar, Lincoln da Silva Paulino. Iniciada a reunião, foram
apresentados aos presentes o Ofício n.º 19/2022 assinado pelo Excelentíssimo Senhor Dr. César
Augusto da Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino MG, que à presidência
desta casa legislativa comunicou o resultado do Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.0199
para que fossem tomadas as providências pertinentes - pontuando não haver previsão legal ou efeito
suspensivo da decisão, assim como informou acerca da designação de reprocessamento dos votos
considerados nulos para o dia 3/5/2022, às 17 horas, na sede do Cartório Eleitoral de Ouro Fino.
Também foram analisados o documentos anexos ao ofício, sendo o Edital n.º 016/2022, que
convocou o Ministério Público Eleitoral, os Partidos Políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil
para comparecerem ao ato de reprocessamento do resultado da votação da eleição proporcional
referente ao Pleito Municipal de 2020, relativa ao município de Ouro Fino/MG; o ofício n.º 0474-
37/2022/SEREG/COS/SJU, do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que comunicou
o resultado do julgamento proferido pela Corte Eleitoral em sessão do dia 25/11/2021, referente ao
processo n.º 0600474-37.2020.6.13.0199. Pelo conteúdo dos documentos analisados, e considerando
que foi declarada a cassação do diploma do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA pela Justiça
Eleitoral, a mesa, por unanimidade entre os presentes, e considerando o disposto no art. 44, V, $3º
da Lei Orgânica Municipal, resolveu declarar extinção do mandato do vereador MARCO ANTÔNIO
DA SILVA, por meio do ato nº 001 de 2022, conforme competência atribuída pelo art. 27, inciso II
do mesmo diploma, adotando o rito dos artigos 46, $ 1º c/c 47, ambos do Regimento Interno desta
Casa. O ato acima referido deverá ser registrado em ata da próxima sessão legislativa, e lido em
plenário. Consignou-se, por fim, que as medidas acima adotadas estão de acordo com entendimento
do Superior Tribunal Federal, como é o caso do Mandado de Segurança nº 27.613, julgamento
ocorrido em 28.10.2009, onde Plenário do STF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu
que “(...) 1 - Cassado o mandato do parlamentar com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504/97, deve
a decisão ser cumprida de imediato, salvo se atribuído efeito suspensivo a eventual recurso. II -
Comunicada a decisão à Mesa do Senado: Federal, cabe a esta declarar a perda do mandato do
parlamentar cassado, dando posse ao substituto legal. (...). A mesma Corte Suprema também possui
o entendimento que a “recusa da Mesa” em cumprir a decisão consubstancia afronta ao princípio da
separação dos Poderes. Que seja o referido ato encaminhado para o Departamento de Pessoal e ao
juízo da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino MG. Não havendo mais nada a ser tratado a reunião foi
encerrada e eu, Lincoln Silva Paulino, Assessor Parlamentar, lavrei a presente ata que será
assinada por mim € s demais presentes na reunião. Ouro Fino, 28 de abril de 2022.
Ra

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