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INDICAÇÃO Nº 012/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a Vossa
Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie INDICAÇÃO ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel, SUGERINDO QUE O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBSERVE E IMPLEMENTE OS
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À
POSSIBILIDADE DE DESCONGELAMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO
DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS, COMO BIÊNIOS, TRIÊNIOS E
QUINQUÊNIOS, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DESDE QUE HAJA LEI
LOCAL E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
A presente solicitação decorre da recente alteração promovida pela Lei
Complementar nº 226/2026, de caráter autorizativo, que passou a permitir à União, aos
Estados e aos Municípios a recomposição e o pagamento retroativo de vantagens e
mecanismos equivalentes previstos nas carreiras do serviço público, referentes ao período de
28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, anteriormente suspensos em razão da
pandemia da Covid-19.
Ressalta-se que a norma não impõe pagamento automático, mas autoriza os entes
federativos a adotarem as providências necessárias, desde que respeitados os limites fiscais, a
disponibilidade orçamentária e a edição de legislação local específica. Nesse sentido,
mostra-se pertinente que o Município avalie o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara
Municipal ou, alternativamente, a inclusão de previsão orçamentária destinada à futura
implementação dos referidos benefícios.
Considerando a relevância da valorização do servidor público municipal, bem
como a necessidade de observância da legislação federal vigente, a medida ora sugerida
representa importante passo no reconhecimento dos direitos funcionais e na recomposição
das carreiras do serviço público municipal, de forma responsável, legal e planejada.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 27 de janeiro de 2026.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
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