CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2026
APRPIVAÇO OL; dorh Dispõe sobre a convocação de
plebiscito para consulta popular
acerca da substituição do
Presidente calçamento em paralelepípedo
das vias públicas situadas na
área central do Município de Ouro
Fino/MG.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 19, inciso XIX, e no art. 226 da
Lei Orgânica do Município, e com fundamento no princípio da soberania popular
consagrado no art. 1º da Constituição da República, DECRETA:
Art. 1º Fica convocado plebiscito popular, a ser realizado no âmbito do
Município de Ouro Fino/MG, com a finalidade de consultar a população acerca da
substituição do calçamento em paralelepípedo atualmente existente nas vias
públicas situadas na área central do Município.
Art. 2º A consulta popular terá por objetivo autorizar, ou não, o Poder
Executivo Municipal a promover a substituição do atual calçamento em
paralelepípedo por outro tipo de pavimentação ou revestimento viário, tecnicamente
adequado, observado o interesse público, a segurança do trânsito, a mobilidade
urbana e a legislação urbanística, ambiental, patrimonial, orçamentária e
administrativa aplicável.
Art. 3º A pergunta a ser submetida à população no plebiscito será a
seguinte:
“Você é favorável à substituição do calçamento em paralelepípedo
atualmente existente nas ruas da área central do Município de Ouro Fino/MG por
outro tipo de pavimentação?”
Parágrafo único - As respostas possíveis serão:
|- “SIM - favorável à substituição do calçamento atual”;
1 - “NÃO - contrário à substituição do calçamento atual”.
Art. 4º Poderão participar do plebiscito os eleitores regularmente inscritos
no Município de Ouro Fino/MG, nos termos da legislação eleitoral vigente.
Art. 5º A realização do plebiscito será formalmente solicitada pelo Município
à Justiça Eleitoral, nos termos da legislação federal aplicável, ficando sua
organização e execução condicionadas à anuência e às diretrizes fixadas pelo
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e pela Justiça Eleitoral competente.
Parágrafo único - Caberá ao Município prestar o apoio logístico,
administrativo e financeiro necessário à realização do plebiscito, conforme solicitado
pela Justiça Eleitoral e nos limites da legislação vigente.
Art. 6º Os Poderes Legislativo e Executivo Municipais deverão promover,
previamente à realização do plebiscito, audiências públicas, debates e outros
mecanismos de participação popular, com ampla e adequada divulgação,
assegurando-se tratamento isonômico e espaço equânime para manifestações
favoráveis e contrárias à substituição do calçamento em paralelepípedo.
Parágrafo único. As audiências públicas, debates e demais mecanismos
de participação popular terão por finalidade ampliar O esclarecimento da população,
assegurar a transparência do processo decisório e fortalecer a participação
democrática, nos termos do art. 226, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
Art. 7º O resultado do plebiscito constituirá manifestação formal da vontade
popular e orientará a atuação do Poder Executivo Municipal quanto à manutenção
ou substituição do calçamento das vias centrais, sem prejuízo do cumprimento das
normas legais vigentes e de eventuais decisões judiciais aplicáveis.
Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves/,£ 29 de janeiro 2026.
Ver. Antônio Lino S À Ver. C de Lima
Filho Honéri - Braga
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Ver. Clóvis Coldibeli er. José Agostinho
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Vera. Lívia Roberta Ver. Marco Antônio Ver. Nelson Lopes
da Silva da Silva
Aparecida Vieira
Couto
Ver. Paulo Henrique
e Quit MUNICIPAL
DE OURO FINO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade convocar
plebiscito popular para consultar a população do Município de Ouro Fino/MG acerca
da substituição do calçamento em paralelepípedo das vias públicas situadas na
área central da cidade.
Trata-se de matéria de relevante interesse local, diretamente relacionada à
política urbana, à mobilidade, à segurança viária, à preservação do patrimônio e à
qualidade de vida da população. A decisão acerca da manutenção ou substituição
do pavimento existente extrapola o ambito meramente técnico-administrativo,
assumindo caráter social, político e institucional que recomenda a consulta direta à
coletividade.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino confere fundamento jurídico
expresso à iniciativa. Nos termos do art. 19, inciso XIX, compete privativamente à
Câmara Municipal autorizar referendo e convocar plebiscito.
Art 19 - É de competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, as
seguintes atribuições:
(.:)
XIX — autorizar referendo e convocar plebiscito;
O art. 226 do mesmo diploma estabelece que a soberania popular é
exercida, entre outros meios, pelo plebiscito e pela participação popular nas
decisões do Município, em consonância com o art. 1º da Constituição da República:
Art. 226 - A soberania popular, fundamentada no art. 1º da Constituição da
República, é exercida:
| — pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto igual para todos;
Il - pelo plebiscito;
Il — pelo referendo, nos casos € na forma prevista em lei;
IV — pela iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município,
da cidade ou de bairros;
v — pela participação popular nas decisões do município e no
aperfeiçoamento democrático de suas instituições.
Registra-se que, nos anos 2000, o Município vivenciou controvérsia jurídica
relacionada à intenção do Poder Executivo de alterar o calçamento da área central,
e pit MUNICIPAL
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ocasião em que a questão foi judicializada em razão de manifestação de conselho
municipal que atribuía valor histórico ao pavimento existente. À época, o Tribunal
de Justiça de Minas Gerais determinou a abstenção do Executivo quanto à
realização das obras, diante do contexto fático e jurídico então existente.
Cumpre destacar que, naquele período, parcela da população resguardava
na memória coletiva valores simbólicos e históricos associados ao tipo de
calçamento existente. Todavia, é natural que, com o decurso do tempo, ocorram
transformações nos valores sociais, nas percepções coletivas e nas prioridades da
comunidade local, de modo que a relevância atribuída no passado a determinado
bem ou solução urbanística não necessariamente se mantém inalterada no
presente. Ademais, da própria leitura dos autos do processo judicial então
instaurado, verifica-se que, mesmo à época, já havia expressiva manifestação
popular favorável à substituição do pavimento das vias centrais, o que evidencia
que o tema sempre foi objeto de legítima divergência social.
Ocorre que, passados vários anos daquela decisão, verifica-se significativa
alteração do contexto urbano, social e estrutural das vias públicas. Ao longo do
tempo, sucessivas intervenções na infraestrutura urbana, especialmente
relacionadas às redes de esgoto, abastecimento de água e demais serviços
subterrâneos, implicaram frequentes retiradas e recomposições do calçamento em
paralelepípedo, muitas vezes sem a técnica originalmente empregada. Soma-se a
isso o expressivo aumento do tráfego e do peso dos veículos que atualmente
circulam pela região central, fator que intensifica o desgaste do pavimento, além da
escassez de mão de obra especializada para sua adequada manutenção. Como
consequência, as vias passaram a apresentar irregularidades excessivas,
comprometendo o tráfego, a segurança dos pedestres e a integridade dos veículos.
Em vias com aclive ou declive acentuado, o calçamento em paralelepípedo
torna-se escorregadio, especialmente em períodos chuvosos, ocasionando quedas
de motociclistas, dificuldades de circulação e aumento do risco de acidentes,
comprometendo a segurança viária e a fluidez do trânsito urbano.
Diante desse novo cenário, O Poder Legislativo Municipal entende ser
juridicamente adequado e institucionalmente responsável submeter a matéria à
deliberação direta da população, por meio de plebiscito, como instrumento legítimo
de concretização da soberania popular e de fortalecimento da democracia
Fe pit MUNICIPAL
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O plebiscito não afasta nem substitui a observância das normas de proteção
participativa.
ao patrimônio histórico-cultural, do licenciamento ambiental, da previsão
orçamentária, do procedimento licitatório e da análise técnica dos órgãos
competentes. Trata-se, antes, de mecanismo de legitimação democrática, capaz de
conferir transparência, segurança jurídica e respaldo institucional à atuação futura
do Poder Executivo, especialmente diante do histórico de judicialização do tema.
Ressalta-se, ainda, que O projeto assegura à ampla participação popular
não apenas por meio do voto, mas também pela realização de audiências públicas,
debates e outros mecanismos de participação social prévios ao pleito, com ampla
divulgação e garantia de espaço equânime para manifestações favoráveis e
contrárias, em estrita observância ao art. 226, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
Dessa forma, a convocação do plebiscito representa medida de pacificação
social, prevenção de conflitos institucionais e legitimação democrática da decisão
administrativa a ser tomada, permitindo que o desenvolvimento urbano do Município
de Ouro Fino avance com respaldo direto da vontade soberana de sua população.
Sala das Sessões “Yer. Antônio Olinto Alves”, em 29 de janeiro de 2026.
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