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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI Nº 002/2026
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adotar medidas
administrativas para assegurar a
limpeza e conservação de terrenos e
lotes urbanos no Município de Ouro
Fino/MG, estabelece deveres aos
proprietários e disciplina a cobrança
dos custos correspondentes, e dá
outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a
qualquer título, de terrenos e lotes urbanos situados no Município de Ouro
Fino/MG ficam responsáveis por mantê-los em adequadas condições de
limpeza, conservação e salubridade, de modo a não oferecer riscos à saúde
pública, à segurança da população ou ao meio ambiente urbano.
§ 1º Consideram-se em situação irregular, para os fins desta Lei, os
terrenos que apresentem mato alto, acúmulo de lixo, entulho, resíduos sólidos,
materiais inservíveis ou quaisquer condições que favoreçam a proliferação de
insetos, animais peçonhentos ou vetores de doenças.
§ 2º A obrigação prevista neste artigo aplica-se aos imóveis edificados
ou não edificados.
Art. 2º Verificada, pelos órgãos competentes do Município, a existência
de irregularidade, o proprietário ou responsável legal será previamente notificado
para promover a regularização do imóvel no prazo fixado na notificação,
respeitado o devido processo administrativo.
Parágrafo único. A notificação poderá ser realizada por meio pessoal,
postal, eletrônico ou por edital, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º Decorrido o prazo estabelecido sem que o proprietário ou
responsável tenha adotado as providências necessárias, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a executar, de forma direta ou indireta, os serviços de
limpeza, capina, roçagem e remoção de resíduos no imóvel.
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§ 1º A execução dos serviços poderá ocorrer por meio de equipes
próprias do Município ou mediante contratação de empresa especializada,
observada a legislação vigente.
§ 2º Em situações que caracterizem risco iminente à saúde pública ou
à segurança da coletividade, o Poder Executivo poderá adotar as medidas
necessárias de forma imediata, assegurado o posterior direito ao contraditório e
à ampla defesa.
Art. 4º Os custos decorrentes dos serviços realizados pelo Município
serão de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel.
§ 1º O valor correspondente aos serviços executados será apurado
com base nos custos efetivamente despendidos pelo Município, na forma
definida em regulamento.
§ 2º O débito apurado poderá ser lançado em separado no cadastro
imobiliário do imóvel, cobrado juntamente com o Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, ou inscrito em dívida ativa municipal, assegurada a possibilidade
de pagamento independente.
Art. 5º A realização dos serviços pelo Poder Executivo não afasta a
aplicação de outras penalidades administrativas previstas na legislação
municipal vigente.
Art. 6º Fica assegurado ao proprietário ou responsável pelo imóvel o
direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no
que couber, especialmente quanto aos critérios de fiscalização, prazos,
procedimentos administrativos, valores e formas de cobrança.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 03 de fevereiro de 2026.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora (PODEMOS)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a
adotar medidas administrativas voltadas à limpeza e conservação de terrenos e
lotes urbanos no Município de Ouro Fino/MG, especialmente nos casos de
omissão dos respectivos proprietários ou responsáveis legais.
Terrenos abandonados ou sem manutenção adequada representam
risco à saúde pública, à segurança da população e ao meio ambiente urbano,
favorecendo a proliferação de insetos, animais peçonhentos e vetores de
doenças, além do acúmulo de lixo e do risco de incêndios, sobretudo em
períodos chuvosos.
A proposta observa a competência legislativa municipal para tratar de
assuntos de interesse local, posturas municipais e proteção da saúde pública,
bem como respeita a separação dos Poderes, uma vez que não impõe
obrigações diretas de execução ao Poder Executivo, limitando-se a autorizar sua
atuação e a disciplinar consequências jurídicas aplicáveis aos particulares.
O texto assegura a prévia notificação do proprietário, o contraditório e
a ampla defesa, prevendo a atuação subsidiária do Município apenas em caso
de descumprimento, com posterior imputação dos custos ao responsável pelo
imóvel, evitando ônus indevido ao erário.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida necessária e de
relevante interesse público para o Município de Ouro Fino/MG.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 03 de fevereiro de 2026.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora (PODEMOS)