materia nº 16/2026

Oficio P「esidencia n.O O16/2026
融M鼻は州U‖i帥Aし
DE OURO F!‖0
Ou「O Fino, 10 de feve「ei「o de 2026.
Ao Excelentissimo Senhor
Dr. Joao Ciaudio Teodo「o
MM. Juiz da 2Ola Zona EIeitoraI do Estado de Minas Gerais 囲
Assunto: PIebiscito Municipal -　Comunicagao, SOlicitagao de designa写aO
COnCOmitante as EIei96es 2026 e pedido de encaminhamento ao TRE/MG.
Excelentissimo Senho「 Juiz,
A Cama「a Municipal de Ou「O Fino/MG, POr intermedio de seu
Presidente) Vem’reSPeitosamente・ a PreSen9a de Vossa Ex∞iencia’COm　回
fundamento no art. 14 da Constitui9aO da Repdblica, na IegisIa9aO eleito「ai
aplicavel e nos arts, 19, inciso XIX, e 226 da Lei O「ganica do Municipio. pa「a:
1 -　COMUNICAR a aprova9aO do Dec「eto Legislativo n,O
OOl/2O26 (doc, aneXO), que disp6e sob「e a convoca9aO de plebiscito pa「a
COnSulta popuia「 ace「Ca da substitui9aO do caI9amentO em Pa「alelep申edo das
Vias pubiicas situadas na a「ea central do Municipio de Ouro Fino/MG.
2- SOLICi丁AR a designa9aO do 「eferido piebiscito pa「a que seja
「eaIizado, P「efe「encialmente, de fo「ma concomitante as Elei96es Ge「ais de
2026.
O p案ebiscito aprovado po「 esta Casa, COm a finalidade de
COnSuitar a popula9aO aCe「Ca da substitui9aO do caleamento em pa「aIelepipedo
existente nas vias da a「ea cent「aI do Munic了pio,
Embo「a o a巾14 da Constituieao Fede「a看estabele9a, COmO
regra, que COnSuItas popula「es sejam 「ealizadas na elei9aO municipa!
Subsequente, O CaSO COnC「etO aPreSenta Ci「cunstancias excepcIOnaIS que
recomendam a realiza9aO do plebiscito ja no pieito de 2026, em 「aZaO da
existencia de reievante con輔to entre valores constitucionais que demandam
POnde「a9aO imediata.
A iniciativa Iegisiativa decorre de intenso clamor social motivado
po「 probIemas conc「etos enfrentados cotidianamente peIa populacao.
Rua Rogerio Gissoni, n.g 45O, Cent「O de Ou「O Fino-MG, CEP 3757O-OOO
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-538O / (35) 344十1435
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DE OURO FiNO
relacionados a segu「an9a Viaria e a integ「idade苗sica de pedestres, mOtoCicIistas
e moto「istas, O atual estado das vias, em 「aZaO das ca「acte「isticas do
PaVimento, das intervene6es est「utu「ais ocorridas ao iongo dos anos e do
aumento do t「afego, tem ge「ado situae6es de 「isco efetivo a vida e a seguranea
dos municipes,
T「ata-Se, POrtantO, de hip6tese em que a consuita popuIa「 nao
Ve「Sa aPenaS SOb「e questao u「banistica ou estetica, maS SObre ma胎ria
diretamente reiacionada a segu「anea p寄blica, a mOb帥dade u「bana e a p「oteeao
da integ「idade fisica da coletividade, Valo「es iguaimente tuteiados pela
Constitui9aO da ReptIblica,
Nesse contexto, a 「ea=zaeao do pIebiscito em 2026 mostra-Se
medida p「OPO「CionaI e adequada pa「a pe「miti「 que a p「6pria popula辞o
manifeste, de fo「ma di「eta, Sua VOntade sob「e tema que impacta dia「iamente sua
Segu「anea e qualidade de vida, Sem que Seja necessario agua「dar o p「6ximo
もcIo eleito「al municipaI.
Ressalte-Se que naO have「a qualque「 P「句uizo ao debate pdblico
e a adequada fo「ma9aO da vontade popuia「. Ao cont「a「io, O Dec「eto Legislativo
que convocou o plebiscito preve a 「ealizaeao de audiencias p心b看ilCas e debates
’ampIamente divuIgados, aSSegu「ando espa90 equanime pa「a manifesta96es
favofaveis e contr釦as, ga「antindo plena transparencia e amadu「ecimento da
discussao antes da data do pIeito, Ademais, 「eStam aProXimadamente nove
m野eS ate a reaIiza9aO das Elei96es de 2026, PraZO Su摘ente pa「a a ampia
divulga鱒O e eSCla「ecimento da popuIa9aO・
A realiza9aO do plebiscito co巾untamente as eleie6es ge「ais,
alem de atende「 ao inte「esse publico imediato, tambem observa os p「incipios da
economicidade e da eficiencia administ「ativa, eVitando a mob帥zaeao
ext「ao「dina「ia da maquina pdbiica e do apa「ato eIeito「al em data diversa"
Diante do exposto. a C合ma「a Municipai de Ouro Fino/MG 「eque「
a Vossa Excelencia que o p「esente expediente seja encaminhado ao Eg「egio
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Ge「ais (TRE/MG), Para que a Corte EleitoraI
realize a an訓Se teCnica e ju「idica do pedido e delibere sob「e a viab掴dade de
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触り瓜はA MU‖lCIⅢし
DたOUはO 「!‖0
designa「 a consulta plebiscita「ia para ocorrer concomitantemente as Eleie6es de
2026.
Renovam-Se PrOteStOS de elevada estima e conside「a9aO.
Respeitosamente ,
C16vis Coldibeli 圏
P「esidente
Camara MunicipaI de Ouro Fino
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