materia nº 21/2026

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Ofício PHCS Nº 021/2026
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2026
À Excelentíssima Senhora
Beatriz da Silva Cerqueira
Deputada Estadual (PT/MG)
Assunto: Apoio institucional ao Requerimento de Comissão nº 19176/2025.
Senhora Deputada,
Venho, por meio deste, manifestar o apoio institucional desta Casa Legislativa 
ao Requerimento de Comissão nº 19176/2025, de autoria de Vossa Excelência, que 
resultou na realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação, Ciência 
e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ocorrida em 15 de dezembro 
de 2025, com a finalidade de debater os impactos para a comunidade escolar decorrentes 
da precarização da oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA – nos Centros Estaduais 
de Educação Continuada – CESECs.
A iniciativa revela sensibilidade social e compromisso com a defesa do direito 
à educação, especialmente no que se refere à população jovem, adulta e idosa que depende 
dos CESECs como principal oportunidade de acesso, permanência e conclusão da 
educação básica. A supressão ou fragilização dessa política pública acarreta 
consequências profundas para a inclusão social, a qualificação profissional e o exercício 
pleno da cidadania.
Enquanto Poder Legislativo Municipal, acompanhamos com grande 
preocupação os impactos dessa decisão nos municípios mineiros, que passam a absorver 
demandas educacionais e sociais sem o devido suporte estrutural e financeiro. Nesse 
sentido, a realização da audiência pública promovida por Vossa Excelência representa 
espaço fundamental de escuta, diálogo e construção coletiva de encaminhamentos que 
respeitem a função social da EJA e dos CESECs.
Reiteramos, assim, nosso apoio às iniciativas parlamentares que buscam 
garantir o debate qualificado, a revisão de medidas que fragilizam a educação pública e a 
construção de alternativas que assegurem o direito constitucional à educação, colocando￾nos à disposição para contribuir institucionalmente com as discussões e encaminhamentos 
futuros que se fizerem necessários.
Renovamos votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,