materia nº 19/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 010/2026
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2026
ESPECIFICAÇÃO: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE
PLEBISCITO PARA CONSULTA POPULAR ACERCA DA
SUBSTITUIÇÃO DO CALÇAMENTO EM PARALELEPÍPEDO DAS VIAS
PÚBLICAS SITUADAS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE OURO
FINO/MG.
Submete-se à análise jurídica o Projeto de Decreto Legislativo
que convoca plebiscito popular para consulta à população do Município de
Ouro Fino/MG acerca da substituição do calçamento em paralelepípedo das
vias públicas situadas na área central da cidade, com o objetivo de avaliar
sua constitucionalidade, legalidade e adequação institucional.
Devidamente instruído, o projeto de decreto legislativo fora
remetido a esta Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo
para verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL -A presente
matéria é de inteira competência do Município em face do interesse local,
conforme preconiza o art. 30, I e II, da CF/88.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ainda com relação ao tema, a competência da Câmara
Municipal para convocar plebiscito encontra-se expressamente prevista no
art. 19, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Ouro Finoy não
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havendo qualquer vício formal ou usurpação de competência. Ademais, o
art. 226 do mesmo diploma consagra o plebiscito como forma legítima de
exercício da soberania popular no âmbito municipal.
Trata-se, portanto, de iniciativa legislativa adequada, de
competência privativa do Poder Legislativo, inexistindo vício de iniciativa
ou afronta ao princípio da separação dos poderes.
COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL —
A Constituição da República, em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece
que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente. O plebiscito é instrumento clássico de democracia
direta, plenamente compatível com o ordenamento constitucional,
especialmente em matérias de relevante interesse local.
A consulta popular proposta não impõe obrigação automática ao
Poder Executivo, mas confere orientação política e legitimidade
democrática à futura decisão administrativa, preservando a
discricionariedade técnica e o dever de observância da legislação vigente.
Portanto, o plebiscito tem caráter político-consultivo, revelando a vontade
popular.
O artigo 14, I, da Constituição Federal/88, dispõe que
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos
da lei, mediante:
I- plebiscito;
RELAÇÃO COM DECISÕES JUDICIAIS PRETÉRITAS E
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
1. Ausência de afronta a decisões judiciais anteriores
O presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta, revoga ou
descumpre decisões judiciais pretéritas. A decisão proferida pelo Tribunal
de Justiça de Minas Gerais, nos anos 2000, limitou-se a impedir, naquele
contexto fático e jurídico específico, a execução de obras pretendidas pelo
Poder Executivo, em razão da manifestação de conselho municipal que
atribuiu valor histórico ao calçamento existente.
O plebiscito ora proposto não determina a realização de obras,
não autoriza intervenção imediata nas vias públicas e não RO
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qualquer comando judicial. Trata-se, exclusivamente, de consulta popular
acerca da conveniência administrativa da substituição do pavimento,
permanecendo qualquer providência futura integralmente condicionada à
observância da legislação urbanística, ambiental, patrimonial,
orçamentária, licitatória e, se for o caso, ao crivo do próprio Poder
Judiciário.
2. A natureza consultiva do conselho municipal e a legitimidade
da consulta popular
Conforme se depreende dos autos do processo judicial outrora
instaurado, a controvérsia teve origem em manifestação de conselho
municipal, órgão de natureza consultiva, cujas atribuições consistem em
orientar e aconselhar o Poder Executivo acerca de determinadas matérias,
sem, contudo, deter poder decisório vinculante.
O chefe do Poder Executivo, eleito pelo voto popular, pode
acolher ou não as recomendações do conselho, conforme critérios de
conveniência e oportunidade administrativa.
Nesse contexto, mostra-se juridicamente ainda mais legítimo que
o Poder Legislativo convoque plebiscito para que a própria população
diretamente interessada — titular da soberania popular, nos termos do art.
1º da Constituição Federal e do art. 226 da Lei Orgânica Municipal —
manifeste-se sobre a matéria.
Se um conselho municipal, composto por número restrito de
membros, pôde influenciar decisivamente o desfecho da controvérsia no
passado, com maior razão a manifestação direta de todo o corpo eleitoral
do Município revela-se instrumento democrático mais qualificado para
orientar a futura atuação administrativa, inclusive quanto à relevância
histórica, urbanística e cultural a ser preservada.
3. A superveniência de fato novo jurídico e social
A convocação do plebiscito constitui fato novo de natureza
jurídica e política, apto a alterar substancialmente o cenário que
fundamentou a decisão judicial pretérita.
Toda norma jurídica inova na ordem jurídica. A realização de
consulta popular formal, prevista na Lei Orgânica Municipal, representa
elemento novo, inexistente à época da judicialização anterior, e que passa a
integrar o contexto normativo e fático a ser considerado em qualquer a
análise administrativa ou judicial sobre o tema. (SS
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A manifestação direta da população, por meio do voto, possui
densidade democrática superior a manifestações institucionais consultivas e
constitui elemento relevante para balizar eventuais decisões administrativas
e judiciais futuras, especialmente diante da mutação social verificada ao
longo do tempo.
4. Compatibilidade com a proteção do patrimônio histórico
Eventual alegação de violação à proteção do patrimônio
histórico, S.M.J., não procede. O plebiscito não dispensa a análise técnica
dos órgãos competentes, não substitui o devido processo administrativo e
não afasta a incidência das normas de proteção patrimonial.
Funciona, tão somente, como instrumento de legitimação
democrática, permitindo que a coletividade manifeste se, no atual contexto,
entende que o valor histórico do pavimento deve prevalecer ou se outros
valores públicos, como segurança viária, mobilidade urbana e qualidade de
vida, devem orientar a atuação do Poder Público.
Dessa forma, o projeto harmoniza a proteção ao patrimônio
cultural com a soberania popular, sem suprimir qualquer etapa técnica ou
legal necessária à eventual tomada de decisão administrativa futura.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL — A redação do
projeto observa a jurisprudência da Justiça Eleitoral, especialmente do
TRE/MG, ao não impor a realização do plebiscito, mas prever sua
solicitação formal, condicionada à anuência e às diretrizes da Justiça
Eleitoral. Tal técnica normativa afasta qualquer alegação de afronta à
autonomia funcional daquele órgão.
ETAPAS COMUNS: 1. PROPOSITURA. Projeto de Decreto
Legislativo ou requerimento popular; Definição clara da pergunta. 2.
APROVAÇÃO PELA CÂMARA. Votação conforme o regimento interno;
Edição de Decreto Legislativo convocando o plebiscito. 3. CONSULTA
AOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO. Consulta ao Conselho Municipal de
Patrimônio. 4. COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL.
Encaminhamento ao TER/MG; Organização da votação (urnas, datas,
logística). 5. REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO. Voto direto, secreto e
universal. 6. RESULTADO. Tem efeito político vinculante.
PARECER JURÍDICO TÉCNICO-OPINATIVO. Ressalta-se
que todo o exposto se trata de um parecer de caráter técnico-opinativo, ou
seja, que não impede a tramitação e até mesmo consequente 0
K
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Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a
respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Quanto ao aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto de
lei, eis que utiliza a via correta para a apreciação da matéria e preenche os
requisitos estabelecidos na Legislação vigente.
CONCLUSÃO. Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa
conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de
Decreto Legislativo nº 006/2026, não vislumbrando qualquer óbice para a
aprovação na forma proposta, eis que cumpre com os requisitos básicos,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Trata-se de instrumento legítimo de democracia
participativa, apto a conferir segurança jurídica, transparência e
pacificação social à decisão administrativa futura, recomendando-se
sua aprovação.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser discutido e votado
pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final.
Ouro Fino/MG; 29 de janeiro de 2026.
JOÃO LO: Z BENT; ES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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