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Bh dedi MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE PROTESTOS E REPÚDIO N.º 010/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 19/02/2026 02º Sessão Ordinária
PS APROVADO
() REJEITADO
Presidente
retário
O signatário da presente, Vereador PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA (UNIÃO BRASIL), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e
amparado pelo artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicita a Vossa Excelência que seja pautada a presente propositura e,
se aprovada, seja encaminhada ao Presidente do Congresso Nacional, Exmo. Sr.
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO BRASIL), a presente MOÇÃO DE PROTESTO E
REPÚDIO, em repúdio ao aumento dos chamados penduricalhos e benefícios
adicionais nas casas legislativas do Congresso Nacional, com cópia para
conhecimento ao Exmo. gr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo
Motta, e ao Exmo. Sr. Deputado Federal Dimas Fabiano.
Considerando que a Constituição Federal e OS princípios da administração
pública impõem a observância da eficiência, transparência e moralidade na gestão
dos recursos públicos;
Considerando que a elevação de benefícios, gratificações e vantagens
remuneratórias sem previsão orçamentária adequada ou que comprometam o
equilíbrio fiscal representa afronta aos princípios constitucionais e onera
desnecessariamente os cofres públicos;
Considerando que o Uso responsável dos recursos públicos é imperativo
diante dos desafios sociais e econômicos enfrentados pelo país, especialmente em
áreas essenciais como saúde, educação e segurança;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 /
Diante do exposto, à Câmara Municipal de Ouro Fino/MG manifesta seu
PROTESTO E REPÚDIO à adoção de medidas que resultem em aumento de
penduricalhos, benefícios ou vantagens remuneratórias nas casas legislativas que
compõem o Congresso Nacional, conclamando as lideranças citadas à reconsiderar
tais práticas e a promover mecanismos que reforcem a austeridade, a transparência
e o respeito aos princípios constitucionais na gestão dos recursos públicos.
Que esta Moção seja registrada nos anais desta Casa Legislativa e levada
ao conhecimento dos homenageados e seus respectivos gabinetes, como expressão
do repúdio institucional e da voz da comunidade ouro-finense.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 09 de fevereiro de 2026.
ENRIQUE CHISTEDA SILVA
VEREADOR
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 1(35) 3441-5380 1(35) 3441-1435 f
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