MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
AL My SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
“ietRé rio CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
3. 64812026
PROJETO DE LEI Nº
ii! pd 04,
Autoriza a suplementação de crédito especial em
favor do Fundo Municipal de Habitação, no valor de
R$ 6.500.000,00, para os fins que especifica.
Habitação, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), conforme o artigo 42,
da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
[ir pesada ii EE
* CLASSIFICAÇÃO E | FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR |
| |
| 92.05 04 16.482.0001 1063 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL gi PE |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES — | 769 | 1700000000 | 6.500.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício financeiro de 2026, apurado na
fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e no 8 3º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |
do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
| FONTEDE RECURSO [| na a E PEER a — DESCRIÇÃO OS F | VALOR
| 1.700.000.0000 | ourRas TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO | 6.500.000,00
CNES PTP |
|
1
|
]
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de fevereiro de
ANTÔNIO BENEDITO
Prófei
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
; . , SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
q o CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 12 de Fevereiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
habitacionais no Bairro Gargatá V, com Fecurso financeiro vinculado ao Programa 5600020240048 - Novo PAC
- FNHIS Sub-50, conforme Portaria 1310/2024 e Instrumento nº 970277/2024.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 2º, a origem do recurso para esta finalidade
é o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2026, na fonte e destinação de recursos
1.700.000.0000 — Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da União, conforme o inciso
Il, do 8$ 1º e 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, cic o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
t
io Benedi Salgveiro Miguel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
C A Ê “A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
Sh OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
. DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Grau de Sigilo
4PÚBLICO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 970277/2024/MCIDADES/CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO
TRANSFEREGOV.BR Nº
970277/2024/NCIDADES/CAIXA QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE OURO FINO, COM A
FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o
nº 05.465.986/0001-99, com sede Esplanada dos Ministérios, Bloco E, S/N - Zona Cívico-
Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70 067-901, doravante denominado REPASSADOR,
neste ato representado(a) pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob
a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Protesto de Brasília — DF, lv 3577-P, fl 65, protocolo 457853, conforme Anexo. -
Substabelecida em 26 de Setembro de 2024, no 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília
- DF - Protocolo 061672, Livro 3609-P, Folha 101 - conforme Anexo., e;
O(A) MUNICÍPIO DE OURO FINO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob O nº 18.671.271/0001-34,
com sede Ouro Fino/MG, doravante denominado(a) RECEBEDOR, representado(a)
pelo(a) Prefeito Municipal, Senhor HENRIQUE ROSSI WOLF, portador da matrícula
funcional nº 900014.
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com a finalidade de
“CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.” registrado no Transferegov.br,
regendo-se pelo disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, na Leinº 14.138,
de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente
exercício, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 7.983, de 8 de
abril de 2013, no Decreto nº 1 1.632, de 11 de agosto de 2028, no Decreto nº 1 1.855, de 26
de dezembro de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de
28.192 v001 micro 1
o) A | w A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
E OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
. DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
junho de 2024 e demais normas vigentes aplicáveis à matéria, e mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto “CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS." à ser realizada no município de Ouro Fino/MG, conforme detalhado no
Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Compromisso, independentemente de transcrição, o Plano de
Trabalho, o Anteprojeto ou Projeto Básico e/ou Termo de Referência propostos pelo
RECEBEDOR e aceitos pela MANDATÁRIA no Transferegov.br, bem como toda
documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam
integralmente.
Subcláusula única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão
o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela
do objeto, exceto Para as situações tratadas no art. 33, Il, da Portaria Conjunta
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Termo de Compromisso fica condicionada ao aceite pela
MANDATÁRIA dos seguintes documentos a Serem apresentados tempestivamente pelo
RECEBEDOR:
a) Caso não sejam adotados os projetos padronizados fornecidos pelo Repassador:
| - Anteprojeto, nos termos do art.12, inc. |, “a”, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 32, de 2024; (OU)
|- Projeto básico, nos termos do art.12, inc. |, “a”, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 32, de 2024;
Il - Termo de Referência, nos termos do art. 12, inc. III, “a”, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
Hll- Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel,
observadas as regras do art. 16, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
IV - Comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença
prévia, documento de dispensa do licenciamento ambiental emitido pelo órgão
competente ou declaração de que a responsabilidade pela obtenção do
licenciamento ambiental será delegada à empresa contratada, nos termos do art. 25,
8 5º, inciso |, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
V - Declaração sobre a sustentabilidade do objeto;
VI — Projeto Técnico Social
Subcláusula primeira. O RECEBEDOR deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s)
no caput desta cláusula, até o dia 30/11/2025.
28.192 v001 micro 2
CAI XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
à OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
E DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Subcláusula segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pela
MANDATÁRIA e, se aceito (s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se
necessário.
Subcláusula terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), a
MANDATÁRIA comunicará o RECEBEDOR, que deverá providenciar o seu saneamento no
prazo determinado pela MANDATÁRIA.
Subcláusula quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não
seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à
extinção do termo de compromisso, quando não tiverem sido liberados recursos para
elaboração das peças documentais, ou sua imediata rescisão, com o ressarcimento de
eventuais recursos liberados, na forma do art. 13, 84º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 32, de 2024.
e executivos, bem como as respectivas adequações, poderão ser arcadas com recursos da
União, desde que o desembolso do REPASSADOR não seja superior a 5% (cinco por
cento) do valor global do instrumento, salvo em casos justificados e previstos nos
normativos específicos do REPASSADOR.
Subcláusula sexta. Outras despesas preparatórias, estabelecidas pelo REPASSADOR,
observarão os limites estabelecidos no normativo específico.
Subcláusula sétima. A liberação dos recursos referentes às despesas de que tratam a
subcláusula quinta e sexta dar-se-á logo após a celebração e publicação do instrumento,
conforme estabelecido no cronograma de desembolso, e não configurará o cumprimento
ou a retirada da condição suspensiva.
Subcláusula oitava. A rejeição pela MANDATÁRIA ou a não apresentação pelo
RECEBEDOR das peças documentais de que tratam a subcláusula quinta e sexta ensejará
a devolução dos recursos recebidos aos cofres da União, inclusive aqueles decorrentes de
aplicação financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Subcláusula nona. A não devolução dos recursos no prazo máximo de 30 (trinta) dias
ensejará a imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
valor total orçado, excetuados os custos dos serviços relativos à mobilização e
desmobilização, canteiro e acampamento e administração local.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Termo de Compromisso, são
obrigações dos partícipes:
|- DA MANDATÁRIA:
a) analisar, aprovar ou rejeitar o Plano de Trabalho;
b) verificar as peças documentais apresentadas pelo RECEBEDOR e emitir laudo de
verificação técnica;
28.192 v001 micro 3
CAI XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
Tê OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO AMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
CHRISTIANE Assinado de forma digital por
CHRISTIANE
Pela MANDATÁRIA: q AREIRA039957 coremaimsmem
-03'00"
Gerente de Filial
HEN RIQ UE Assinado de forma
digital por
ROSSI HENRIQUE ROSSI
WOLF:3541714565
WOLF:354 3
Dados: 2024.12.19
Pelo RECEBEDOR: 1 71 45653 09:32:20 -03'00'
Prefeito Municipal
LUCIANO DA Assinado de forma digital
os por LUCIANO DA ROSA
ROSA CARVALHO:02997117810
CARVALHO:029 Dados: 2024.12.19
97117810 10:56:42 -03:00'
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
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