materia nº 1/2026

Fe pit MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2026
“ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4 DA
RESOLUÇÃO N.º 003/2008 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, FIXANDO O
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO - MG.”
CLOVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara aprova & ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o valor do auxílio alimentação
fixado no art. 2º da Resolução n.º 003/2008.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, observados os limites legais e as disponibilidades
financeiras do Município.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2026.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 09 de fevereiro de 2026.
dar/)
Clóvis Coldibeli ábjo7 oli da
Presidente 7
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
fo de OURO FINO
A presente Resolução, que propõe o reajuste de 10% (dez por cento) no
valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Ouro
Fino, fundamenta-se na necessidade de promover a justa recomposição do poder de
compra deste benefício, que possui caráter indenizatório e é essencial para o bem-estar
e a qualidade de vida dos nossos colaboradores.
Nos últimos anos, o país tem registrado um processo inflacionário
contínuo, que impacta diretamente o custo de vida da população, com especial ênfase
no aumento dos preços dos gêneros alimentícios. O valor atual do auxílio, fixado em
momento anterior, sofreu uma defasagem significativa, perdendo parte de seu valor real
e, consequentemente, de sua finalidade primordial: custear as despesas com
alimentação do servidor durante a jornada de trabalho.
A atualização do valor visa garantir que O auxílio-alimentação continue a
cumprir sua função, assegurando que os servidores possam manter uma alimentação
adequada, o que reflete diretamente em sua saúde, motivação e na qualidade do
serviço prestado à população de Ouro Fino.
A medida foi devidamente analisada sob a ótica orçamentária e financeira,
e o percentual proposto de 10% mostra-se compatível com as dotações próprias do
Legislativo, respeitando os princípios da responsabilidade fiscal e da legalidade que
regem a administração pública.
Portanto, a aprovação desta Resolução é um ato de valorização do
servidor público e de gestão responsável, indispensável para a manutenção do
equilíbrio e da eficiência administrativa desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 09 de fevereiro de 2026.
e: Coldibeli Ciceró ma Braga
Presidente Vice-presidente